FONTE: Alessandra Nascimento (TRIBUNA DA BAHIA).
Salvador tem, segundo informações da Coordenação de Saúde Ambiental do Município cerca de 40 mil animais abandonados. Mas, o que pouca gente sabe é que abandonar um animal é considerado crime e o proprietário pode ser preso. Segundo a presidente da Subcomissão para proteção dos direito dos animais da Ordem dos Advogados da Bahia, Alessandra Brandão. “A Lei 9.605/98, de Crimes Ambientais, prevê a pena de seis meses a um ano de detenção para esses casos, pois o abandono é uma forma de maus-tratos e é considerado crime. Além disso, o abandono está previsto como maus-tratos desde o Decreto 24.645/34, editado por Getúlio Vargas (art.3º)”, revela.
Alessandra Brandão faz comentários sobre o Compromisso de Ajustamento de Conduta, CAC, celebrado com o município de Salvador e o Ministério Publico, mas que até hoje não saiu do papel. “O CAC foi criado em 23 de novembro de 2004, para solucionar o problema dos animais abandonados de Salvador. Porém, até hoje o município, não cumpriu o CAC, o que gerou uma Ação de Execução em curso na 7ª Vara de Fazenda Pública ajuizada há mais de cinco anos, ainda sem andamento. E assim o tempo vai passando sem que haja a devida seriedade pelo Município de Salvador, no trato com a questão dos animais, que é de extrema gravidade. Há, efetivamente, uma desobediência a uma decisão judicial, que precisa ser cumprida”, menciona.
A presidente da subcomissão alerta para os tipos de maus-tratos que sofrem os animais. “Eles são vítimas de atropelos propositais, abandono no interior de imóveis sem qualquer tipo de assistência, agressões de todo tipo como facadas, água fervente, pauladas e outras atrocidades, valendo ressaltar que, manter um animal preso, encarcerado, amarrado todo o tempo, é também uma forma silenciosa, cruel e covarde de maus-tratos”, observa.
Ela lembra o custo social de um animal abandonado. “O preço é muito alto. No caso da ONG Terra Verde Viva, que mantém 250 cães, há despesas com alimentação, medicamentos, funcionários, luz, água, material de limpeza, clínica veterinária e transporte”, comenta e acrescenta: “A Associação Brasileira Protetora dos Animais mantém hoje 350 cães e 35 gatos, e os gastos mensais de manutenção estão na faixa dos R$ 15 mil a R$ 20 mil.
As entidades só estão de pé graças a doações de terceiros, fruto de permanente e desgastantes mobilizações, uma vez que a Prefeitura de Salvador não provê as despesas , apesar de passados tantos anos não prover também um abrigo público. Simplesmente cruza os braços, inclusive quanto à vacinação e castração, embora sejam providências imprescindíveis e que deveriam receber toda a atenção do administrador público. Felizmente, a ONG Célula Mãe tem buscado suprir como pode, em prol dos animais e da coletividade”, diz.
Sobre o papel da OAB na questão de direitos dos animais ela diz que a entidade está atenta. “A entidade está vigilante e pronta para atuar em defesa dos animais, não somente dos cães, gatos e equinos, mas de modo abrangente, incluindo animais silvestres. A criação da Subcomissão que presido, vinculada à Comissão de Meio Ambiente é uma prova disso”, frisa. Ela lembra que os animais integram a fauna que goza de proteção constitucional.
PREFEITURA DE SALVADOR SE POSICIONA.
A Tribuna entrou em contato com a coordenação de Saúde Ambiental, ligada a Secretaria Municipal da Saúde, para ouvir o posicionamento da Prefeitura sobre as questões pontuadas na matéria. Segundo a coordenadora Antonia Maria Brito de Jesus, até 2008, a população canina foi estimada em 12,5 % da população humana do município o que corresponde a 339.372 animais. Ela diz que seriam 40 mil animais abandonados na capital.
“Considerando que, cerca de 20% da população canina estimada corresponde a animais não domiciliados, teríamos em Salvador cerca de 67.874 animais não domiciliados. A partir de 2009, após avaliação da série histórica de vacinação anti-rábica animal realizada casa a casa desde 2004, o município pactuou com a SESAB a redução da população canina estimada para 200.070 animais sendo que destes, cerca de 40.014 seriam de animais não domiciliados”, revela.
No tocante a identificação dos animais recentemente a Prefeitura através de publicação no Diário Oficial realizou mudanças e passou a exigir com maior rigor ações por parte dos proprietários de animais na cidade do Salvador.
Salvador tem, segundo informações da Coordenação de Saúde Ambiental do Município cerca de 40 mil animais abandonados. Mas, o que pouca gente sabe é que abandonar um animal é considerado crime e o proprietário pode ser preso. Segundo a presidente da Subcomissão para proteção dos direito dos animais da Ordem dos Advogados da Bahia, Alessandra Brandão. “A Lei 9.605/98, de Crimes Ambientais, prevê a pena de seis meses a um ano de detenção para esses casos, pois o abandono é uma forma de maus-tratos e é considerado crime. Além disso, o abandono está previsto como maus-tratos desde o Decreto 24.645/34, editado por Getúlio Vargas (art.3º)”, revela.
Alessandra Brandão faz comentários sobre o Compromisso de Ajustamento de Conduta, CAC, celebrado com o município de Salvador e o Ministério Publico, mas que até hoje não saiu do papel. “O CAC foi criado em 23 de novembro de 2004, para solucionar o problema dos animais abandonados de Salvador. Porém, até hoje o município, não cumpriu o CAC, o que gerou uma Ação de Execução em curso na 7ª Vara de Fazenda Pública ajuizada há mais de cinco anos, ainda sem andamento. E assim o tempo vai passando sem que haja a devida seriedade pelo Município de Salvador, no trato com a questão dos animais, que é de extrema gravidade. Há, efetivamente, uma desobediência a uma decisão judicial, que precisa ser cumprida”, menciona.
A presidente da subcomissão alerta para os tipos de maus-tratos que sofrem os animais. “Eles são vítimas de atropelos propositais, abandono no interior de imóveis sem qualquer tipo de assistência, agressões de todo tipo como facadas, água fervente, pauladas e outras atrocidades, valendo ressaltar que, manter um animal preso, encarcerado, amarrado todo o tempo, é também uma forma silenciosa, cruel e covarde de maus-tratos”, observa.
Ela lembra o custo social de um animal abandonado. “O preço é muito alto. No caso da ONG Terra Verde Viva, que mantém 250 cães, há despesas com alimentação, medicamentos, funcionários, luz, água, material de limpeza, clínica veterinária e transporte”, comenta e acrescenta: “A Associação Brasileira Protetora dos Animais mantém hoje 350 cães e 35 gatos, e os gastos mensais de manutenção estão na faixa dos R$ 15 mil a R$ 20 mil.
As entidades só estão de pé graças a doações de terceiros, fruto de permanente e desgastantes mobilizações, uma vez que a Prefeitura de Salvador não provê as despesas , apesar de passados tantos anos não prover também um abrigo público. Simplesmente cruza os braços, inclusive quanto à vacinação e castração, embora sejam providências imprescindíveis e que deveriam receber toda a atenção do administrador público. Felizmente, a ONG Célula Mãe tem buscado suprir como pode, em prol dos animais e da coletividade”, diz.
Sobre o papel da OAB na questão de direitos dos animais ela diz que a entidade está atenta. “A entidade está vigilante e pronta para atuar em defesa dos animais, não somente dos cães, gatos e equinos, mas de modo abrangente, incluindo animais silvestres. A criação da Subcomissão que presido, vinculada à Comissão de Meio Ambiente é uma prova disso”, frisa. Ela lembra que os animais integram a fauna que goza de proteção constitucional.
PREFEITURA DE SALVADOR SE POSICIONA.
A Tribuna entrou em contato com a coordenação de Saúde Ambiental, ligada a Secretaria Municipal da Saúde, para ouvir o posicionamento da Prefeitura sobre as questões pontuadas na matéria. Segundo a coordenadora Antonia Maria Brito de Jesus, até 2008, a população canina foi estimada em 12,5 % da população humana do município o que corresponde a 339.372 animais. Ela diz que seriam 40 mil animais abandonados na capital.
“Considerando que, cerca de 20% da população canina estimada corresponde a animais não domiciliados, teríamos em Salvador cerca de 67.874 animais não domiciliados. A partir de 2009, após avaliação da série histórica de vacinação anti-rábica animal realizada casa a casa desde 2004, o município pactuou com a SESAB a redução da população canina estimada para 200.070 animais sendo que destes, cerca de 40.014 seriam de animais não domiciliados”, revela.
No tocante a identificação dos animais recentemente a Prefeitura através de publicação no Diário Oficial realizou mudanças e passou a exigir com maior rigor ações por parte dos proprietários de animais na cidade do Salvador.
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