FONTE: *** CORREIO DA BAHIA.
Transexuais e travestis podem agora escolher o nome pelo qual serão chamados em órgãos públicos do Estado de São Paulo. O direito à escolha de tratamento nominal foi publicado na quinta-feira (18) no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
A medida faz parte de um total de três decretos publicados no D.O. No momento do preenchimento de cadastros ou ao se apresentar para o atendimento, a pessoa poderá indicar o nome que corresponde a forma pela qual se reconhece.
Os servidores públicos deverão tratar a pessoa pelo nome indicado. O descumprimento acarretará em processo administrativo.
Outra novidade é a criação do Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Caberá aos membros desse conselho participar da elaboração de políticas públicas, efetuar e receber denúncias de discriminação, além de propor campanhas de promoção destinadas a promoção da diversidade sexual.
Além disso, a apuração de atos discriminatórios e a aplicação das penalidades previstas na Lei 10.948/01 serão realizadas por uma comissão especial, composta por cinco membros designados pelo secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.
*** As informações são G1.
Transexuais e travestis podem agora escolher o nome pelo qual serão chamados em órgãos públicos do Estado de São Paulo. O direito à escolha de tratamento nominal foi publicado na quinta-feira (18) no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
A medida faz parte de um total de três decretos publicados no D.O. No momento do preenchimento de cadastros ou ao se apresentar para o atendimento, a pessoa poderá indicar o nome que corresponde a forma pela qual se reconhece.
Os servidores públicos deverão tratar a pessoa pelo nome indicado. O descumprimento acarretará em processo administrativo.
Outra novidade é a criação do Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Caberá aos membros desse conselho participar da elaboração de políticas públicas, efetuar e receber denúncias de discriminação, além de propor campanhas de promoção destinadas a promoção da diversidade sexual.
Além disso, a apuração de atos discriminatórios e a aplicação das penalidades previstas na Lei 10.948/01 serão realizadas por uma comissão especial, composta por cinco membros designados pelo secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.
*** As informações são G1.
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