FONTE: TRIBUNA DA BAHIA.
A pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), a Justiça Federal decretou a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito Raimundo Guimarães do Nascimento, do município de Rio Real, localizado a 202 quilômetros de Salvador.
Em 2009, o MPF havia proposto ação por improbidade administrativa contra o ex-gestor por malversação de recursos públicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que deveriam ser destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício 2004
Nascimento nunca prestou contas da quantia de 101 mil reais repassada pelo município para utilização no Pnate, que visa, por meio de assistência financeira, garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino fundamental público residentes em área rural que utilizem transporte escolar.
Ante a falta de demonstração do uso regular da verba, foi instaurada Tomada de Contas Especial pelo FNDE, cujo julgamento pelo Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu pela responsabilização do ex-prefeito e o condenou à devolução do dinheiro, que, corrigido, somava cerca de 153,4 mil reais em junho de 2007.Nascimento pode, ainda, ser condenado, por improbidade administrativa e obrigado a ressarcir integralmente os danos causados ao patrimônio público, pagar multa civil, ter seus direitos políticos suspensos e ficar proibido de contratar com o poder público por um período determinado pela Justiça.
A pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), a Justiça Federal decretou a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito Raimundo Guimarães do Nascimento, do município de Rio Real, localizado a 202 quilômetros de Salvador.
Em 2009, o MPF havia proposto ação por improbidade administrativa contra o ex-gestor por malversação de recursos públicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que deveriam ser destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício 2004
Nascimento nunca prestou contas da quantia de 101 mil reais repassada pelo município para utilização no Pnate, que visa, por meio de assistência financeira, garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino fundamental público residentes em área rural que utilizem transporte escolar.
Ante a falta de demonstração do uso regular da verba, foi instaurada Tomada de Contas Especial pelo FNDE, cujo julgamento pelo Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu pela responsabilização do ex-prefeito e o condenou à devolução do dinheiro, que, corrigido, somava cerca de 153,4 mil reais em junho de 2007.Nascimento pode, ainda, ser condenado, por improbidade administrativa e obrigado a ressarcir integralmente os danos causados ao patrimônio público, pagar multa civil, ter seus direitos políticos suspensos e ficar proibido de contratar com o poder público por um período determinado pela Justiça.
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