domingo, 13 de junho de 2010

PROCURADORIA QUER OBRIGAR CORREIOS A IDENTIFICAR REMETENTE...

FONTE: ÚLTIMA INSTÂNCIA.
O MPF-DF (Ministério Público Federal no Distrito Federal) entrou na Justiça contra a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos). O MPF quer garantir que os remetentes ou portadores da correspondência sejam obrigados a apresentar documento de identificação no momento da postagem. A medida é justificada pelos constantes casos de utilização dos serviços dos Correios para o tráfico de entorpecentes e medicamentos proibidos.

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Segundo o site do MPF, a ação civil pública cobra, em decisão liminar, que a ECT seja obrigada a registrar o número de identidade oficial do despachante, além de dados já exigidos, como nome e endereço. As informações devem ser anotadas na embalagem da correspondência e lançadas no sistema dos Correios.
A ECT alega que a adoção de tais medidas é inviável devido à grande quantidade de encomendas postadas diariamente. Para os Correios, a identificação de todos os clientes implicaria um aumento do tempo de atendimento e do custo dos serviços, com possível aumento de gastos com pessoal. Outra justificativa da empresa pública é que os sistemas não estão preparados para armazenar informações de todos os usuários.
Mas para o MPF, mesmo que ocorra o improvável aumento de gastos, o dinheiro público seria poupado. Isso porque o trabalho preventivo realizado pelos Correios dispensaria em grande parte as ações repressivas por parte da Polícia Federal e da Receita Federal, que poderiam concentrar esforços para a repressão do tráfico por outros meios.

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