FONTE: Agência Brasil, TRIBUNA DA BAHIA.
O ministro interino do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, na sexta-feira (11/01), explicou que os novos critérios de repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) “estão em discussão”.
Segundo ele, o depósito de R$ 2,683 bilhões liberado pelo governo foi feito segundo as regras aplicadas no ano passado.
“Estamos avaliando (os critérios). Esse repasse de recursos feito terça feira (10/01), está sob regras do ano passado. Tem várias regras jurídicas, várias posições sendo analisadas, sobre qual determinação devemos seguir, qual regra a ser aplicada”, comentou.
As normas de transferência seguem sem consenso. Após reclamação de alguns estados, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que as regras para o repasse são inconstitucionais, e determinou que o Congresso Nacional estabelecesse novos critérios de partilha até o dia 31 de dezembro do ano passado.
Como o Congresso não aprovou a mudança a tempo. Assunto é polêmico e só será retomado por deputados e senadores em fevereiro.
O tribunal entende que o dinheiro pode ser repartido este ano da mesma forma que no ano passado. Assim distribuindo aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, pela participação na arrecadação de tributos federais, como determina a Constituição.
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