sexta-feira, 15 de setembro de 2017

PREFEITURA LIMITA EM 8 MINUTOS LIGAÇÕES DE CELULAR CORPORATIVO...

FONTE: (http://leiamais.ba).

As despesas decorrentes de ligações particulares ou que não forem comprovadas como de interesse público devem ser ressarcidas.

Através de decreto, a Prefeitura de Salvador instituiu novas regras para utilização do telefone corporativo móvel. Entre novas as determinações estão a possibilidade de auditoria interna para as ligações acima de 8 minutos de duração, ligações para DDD e DDI ou que sejam recorrentes para um mesmo número.
As ligações realizadas fora do horário do expediente também estarão no radar da Secretaria Municipal de Gestão (Semge), assim como aquelas cujo montante mensal ultrapasse 180 minutos. Além disso, a linha será disponibilizada com limite de crédito mensal e com cadastro do CNPJ do órgão municipal ao qual o dirigente tem vínculo e não com Cadastro de Pessoa Física (CPF) individual.

Quem agir em desacordo com a determinação estará sujeito às normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Salvador e pode perder concessão da linha ou senha de acesso. Em caso de reincidência, ficam os dirigentes dos órgãos responsáveis por instaurar processo administrativo contra o servidor. As despesas decorrentes de ligações particulares ou que não forem comprovadas como de interesse público devem ser ressarcidas.

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