FONTE: Leia Já, TRIBUNA DA BAHIA.
Quando
menores cometem infrações, as unidades socioeducativas são os destinos mais
corriqueiros para eles. Em Pernambuco, por exemplo, a Fundação de Atendimento
Socioeducativo - Funase é a principal instituição que trabalha nesse sentido.
Entretanto,
um projeto de lei de Câmara dos Deputados tem uma nova proposta: inserir entre
as medidas a obrigação de inscrição em curso técnico-profissionalizante.
O autor
do projeto é o deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO). Ele também prevê a entrada do
adolescente infrator em curso de formação técnico-profissionalizante ou em
curso regular de ensino como forma de garantir perdão da pena na razão de um
dia de internação por cinco dias de estudo.
De
acordo com Cruvinel, a proposta é uma maneira de corrigir a atual forma de punição.
“A medida corrige uma falha do sistema de aplicação das medidas
socioeducativas, pois oferece às Varas da Infância e Juventude a possibilidade
de imputar ao adolescente infrator o cumprimento de sua pena por meio dos
estudos”, argumenta o deputado, conforme informações da Agência Câmara de
Notícias.
O
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina atualmente, quando
confirmada a prática de ato infracional por adolescentes (12 a 17 anos), que
sejam aplicadas algumas medidas, tais como advertência, internação em
estabelecimento educacional, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços
à comunidade e liberdade assistida.
O
projeto do deputado Heuler Cruvinel, antes de seguir para o Senado, receberá
análise das Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
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