A
medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor a partir
de fevereiro do próximo ano.
Pessoas que necessitam
fazer uso de remédios controlados e viajam constantemente terão maior
facilidade para manter o tratamento a partir do próximo ano. Isso porque foi
sancionada a lei que permite que receitas de remédios controlados ou
manipulados sejam validados em todo o País. A medida foi publicada no Diário
Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (9) e entra em vigor a partir de
fevereiro de 2019.
No texto sancionado
ficou determinado que qualquer receita médica ou odontológica passará a ter
validade em todo território brasileiro, independentemente do estado no qual foi
emitida. Medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial também estão
inclusos, nos termos disciplinados em regulamento.
A lei é de autoria do
ex-senador Jayme Campos (MT), que prevê evitar que cidadãos sejam obrigados a
interrompendo tratamentos devido a viagens prolongadas. Relatora da proposta na
Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a senadora Ana Amélia (PP-RS) entendeu e
justificou que as farmácias já contam com rigoroso controle exigindo a receita
médica e os documentos do paciente autorizado para fazer uso do remédio.
“Esse é um projeto de
grande interesse da população porque uniformiza a receita médica em todo o território
nacional. Quero aqui elogiar o autor dessa proposta que está voltando para esta
Casa a partir de fevereiro de 2019”, disse Ana Amélia disse em Plenário.
Na Câmara dos
Deputados, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 325/2012 foi aprovado no dia 16 de
outubro, com uma pequena alteração. O texto foi alterado para dar nova redação
ao parágrafo único do artigo 35 da Lei 5.991, de 1973, que trata do controle
sanitário do comércio de medicamentos, em vez de incluir um novo parágrafo,
como previa o projeto original do Senado.
Os deputados também
decidiram estender a permissão aos medicamentos sujeitos ao controle sanitário
especial. No entendimento da Câmara, “explicitar os medicamentos sob controle
especial é necessário, uma vez que, na prática, são os únicos remédios cujas
receitas não podem ser aviadas fora do estado em que tenham sido emitidas”.
Conquista.
Vice-presidente do
Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Bahia
(Sincofarba), Luiz Trindade comemorou a decisão, que era uma reivindicação
nacional do setor.
“A Bahia é um típico
exemplo de casos em que pessoas que moravam nas divisas tinham dificuldade de
comprar os medicamentos. Pessoas que vinham de Petrolina (PE) não podia comprar
em Juazeiro (BA), ou vice versa. Ou pessoas de São Paulo, com medicação de uso
contínuo, que não conseguiam comprar seus remédios durante viagem. Sempre
ocorreu muito. É uma medida excelente, conquista da ABCFarma [Associação
Brasileira do Comércio Farmacêutico], que também comemoramos. Vai facilitar
muito para o paciente”, disse em entrevista à Tribuna da Bahia.
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