Nova
regra entrará em vigor em 90 dias.
Uma nova lei determina
que as receitas de remédios controlados ou manipulados terão validade em todo o
país. A nova regra — válida para receitas médicas e odontológicas — entrará em
vigor em 90 dias, contados a partir da publicação, no dia 9 deste mês.
Segundo o texto, a
norma abrange inclusive medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial. A
lei tem origem no substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do
Senado (PLS) 325/2012, aprovado na Casa no último dia 16.
A relatora da proposta
na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senadora Ana Amélia (PP-RS), destacou
que as farmácias já contam com um rigoroso controle, exigem a receita médica e
os documentos do paciente que vai usar o remédio.
O parecer da senadora
ressalta que a iniciativa vai beneficiar os pacientes que estão em tratamento e
precisam viajar ou se consultar em outro estado.
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