Ideia é apurar imposto
referente aos últimos cinco anos.
A prefeitura do Rio de Janeiro irá fiscalizar cartórios
e franquias a partir do dia 1º de julho para apurar o imposto referente
aos últimos cinco anos desses prestadores de serviços. A ideia, segundo a
prefeitura, é que todos os prestadores de serviços destas atividades sejam
fiscalizados, exceto aqueles que aderirem ao programa Concilia Rio antes da
data de início da fiscalização. A multa aplicada pode chegar a 250% do valor do
Imposto Sobre Serviços (ISS) de qualquer natureza.
A fiscalização se dá após o entendimento de que a cobrança de ISS nesses
casos é constitucional. Ações discutiam essa cobrança na Justiça e, por isso,
esse imposto muitas vezes não era recolhido. Em julgamento virtual concluído no
último dia 30 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido do
Sindicato dos Notários e Registradores do Município do Rio de Janeiro (Sinoreg)
e manteve decisão do ministro Dias Toffoli, que confirmou a cobrança, pelo
município, do percentual de 5% sobre as receitas extrajudiciais dos cartórios,
inclusive sobre o faturado por estes estabelecimentos nos últimos 16 anos.
A decisão, segundo estimativa divulgada pela prefeitura em maio, vai
garantir o ingresso anual de cerca de R$ 50 milhões aos cofres municipais,
considerando-se um faturamento anual de R$ 1 bilhão apurado pelos cartórios
instalados no município do Rio de Janeiro.
Segundo a prefeitura a fiscalização não abrangerá aqueles que aderirem ao
programa Concilia Rio antes da data de início da fiscalização, que é dia 1° de
julho. Esses contribuintes vão ficar de fora da fiscalização porque ao aderirem
ao programa, antes do início dos trabalhos, já vão estar confessando suas
dívidas e regularizando seus débitos junto ao município. Os demais serão
fiscalizados e, se necessário, autuados.
As multas variam de 50% a 100% do valor do imposto devido, atualizado
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), podendo
chegar a 250% do valor do imposto devido atualizado, em caso de omissão de
receitas.
O Concilia Rio é um programa da Prefeitura que permite descontos para
contribuintes com débitos em tributos como o ISS, inscritos ou não em dívida
ativa e com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2019. A reedição deste
ano concede desconto de 10% no tributo, restrito aos contribuintes que optarem
pelo pagamento à vista ou parcelado em até 12 vezes. Os descontos no valor dos
encargos moratórios e multas variam de 80% a 25%, de acordo com a modalidade de
pagamento escolhida.
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