O Projeto de Lei é da
senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).
A Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vai analisar um projeto que
lei que assegura a pessoas com deficiência condenadas à prisão o direito de
cumprir pena em local adaptado.
O PL 4.008/2019,
da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), acrescenta esse dispositivo à Lei de
Execução Penal (Lei 7.210, de 1984).
Segundo o projeto,
caberá ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) custear as adequações que
precisarem ser feitas em presídios para os detentos com necessidades especiais.
A senadora explica que
a iniciativa é baseada em um projeto que ela apresentou enquanto deputada
federal, mas que foi arquivado antes de uma decisão. Para Mara, as condições já
precárias do sistema penitenciário brasileiro são ainda piores para as pessoas
com deficiência que venham a cumprir pena em uma das suas instalações. Além da
falta de estrutura, não há apoio médico específico.
Mara lembra também que
o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), que estabelece que o fator
determinante da deficiência é “o meio em que a pessoa está inserida, e não o
impedimento em si”.
“Portanto, é dever da
sociedade solucionar a falta de acesso a bens e serviços, como é presente no
sistema prisional”, conclui a senadora na justificativa do projeto, que ainda
aguarda designação de um relator.
Se for aprovado pela
CCJ, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. Ele só será
votado em Plenário se houver requerimento, assinado por pelo menos nove
senadores, pedindo isso.
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