FONTE: TRIBUNA DA BAHIA.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que começou receber (desde ontem) as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das donas de casa por meio das Guias de Previdência Social (GPS).
Segundo informações da Receita Federal, o chamado “segurado facultativo” que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico, no âmbito de sua residência, ou seja, as donas de casa, poderão contribuir para o INSS com uma alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo, R$ 545,00, a partir de outubro.
“Dessa forma, a dona de casa, por exemplo, deverá contribuir mensalmente com a quantia de R$ 27,25, e terá direito a todos os benefícios concedidos pela Previdência Social”, informou a Receita Federal.
Com a nova lei, a dona de casa passa a ter direito à aposentadoria por idade do INSS, a partir dos 60 anos, desde que comprove pelo menos 15 anos de recolhimento à Previdência Social. De acordo com a Febraban, o pagamento poderá ser realizado em qualquer um dos canais de atendimento bancários, como a internet, o banco por telefone, o caixa eletrônico e a agência bancária.
“Os bancos atendem, dessa forma, a lei nº 12.470/2011, que estabelece uma alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e para o segurado facultativo, sem renda própria, e que é dedicado exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência”, informou a Febraban.
Para ser enquadrado nesta nova categoria de segurado facultativo é necessário, segundo a Receita Federal, atender aos seguintes requisitos: não ter renda própria; se dedicar exclusivamente ao trabalho doméstico; desempenhar o trabalho doméstico em sua própria residência; e pertencer à família de baixa renda (inferior a dois salários mínimos mensais), inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
O pagamento da contribuição, ainda de acordo com o Fisco, deve ser feito em Guia da Previdência Social (GPS).
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