Nos Estados, entra e sai governo, e a conversa é sempre a mesma: passivos e mais passivos a serem resgatados. Normalmente, os credores do Estado são os "baixos funcionários", professores, brigadianos, velhinhos e velhinhas pensionistas.Nesta história, só há duas certezas: 1) quem fez a conta jamais será responsabilizado; 2) a lei foi solenemente descumprida por ordem de uma autoridade pública. As promessas de campanha assumem, naturalmente, um segundo plano, em vista da "quebradeira" anunciada logo após o pleito.
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O fato é que entra e sai governo e as tais autoridades, que deliberadamente mandam descumprir leis e contratos, vão-se embora e os tais passivos ficam para que toda sociedade os resgatem por conta da falta de investimentos em infra-estrutura, educação e saúde; esqueçamos os estratosféricos preços que se cobram de quem tem o hábito de não honrar seus compromissos.
Os passivos trabalhistas das Estatais, não caíram do céu. São produto de desmandos administrativos dos seus gestores! O passivo com as pensionistas, não saiu da gôndola do supermercado! Nada nasceu da má vontade ou da incúria dos servidores públicos. Foram autoridades públicas que deliberadamente tomaram a decisão de não cumprir a lei e de não honrar contratos.
Contratos e leis são descumpridos com deliberada consciência. Normalmente os motivos para estas atitudes que ignoram a lei e os contratos são as tais "convicções" políticas e a certeza de que jamais serão responsabilizados ou chamados à ressarcirem os enormes danos que produzem contra o povo e contra o erário.
Os tais passivos são reconhecidos por decisões judiciais, ou seja, há certeza jurídica de que o governante ou o gestor público rasgou a lei ou o contrato. Tá bem, dirão alguns, e daí? No mundo privado estas pessoas, no mínimo, seriam demitidas. No mundo da administração pública, deveriam ser presos, mas não, voltam reeleitos e estão aí.
Temos um legislativo leniente e um judiciário sem instrumentos legais para punir. Enquanto isso, o descumprimento dos contratos, da Lei e da Constituição vão sendo anunciados nas manchetes do jornal como solenes políticas públicas; e tudo porque, pensa o governante da ocasião, dá nada! E a institucionalidade brasileira, surfando no princípio da irresponsabilidade, assegura: dá nada mesmo!
*** Ricardo Giuliani Neto é advogado em Porto Alegre, mestre e doutor em direito e professor de Teoria Geral do Direito na Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Sócio proprietário do Variani, Giuliani e Advogados Associados e autor dos livros "O devido processo e o direito devido: Estado, processo e Constituição" (Editora Veraz), "Imaginário, Poder e Estado - Reflexões sobre o Sujeito, a Política e a Esfera Pública" e "Pedaços de Reflexão Pública – Andanças pelo torto do Direito e da Política" (ambos da Editora Verbo Jurídico).
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