Após um período de dois meses que pode ser qualificado como de ensaio e experimentação, a reduzida oposição ao governo Jaques Wagner na Assembleia Legislativa, onde se vê esmagada pela ampla maioria governista, parece haver finalmente entrado numa linha mais consequente.Um primeiro sinal partiu do líder da oposição, o experiente deputado Reinaldo Braga, do PR, que anunciou que a bancada sob sua liderança vai recorrer à Justiça contra a sanção do governador à lei proposta pelo governo que autoriza a reforma administrativa.
A ação judicial vai alvejar exatamente as emendas introduzidas pelo relator e aprovadas, criando o Fundo de Cultura do Estado da Bahia e transferindo o Irdeb da Secretaria de Educação, à qual esteve vinculado desde sua criação, para a Secretaria de Comunicação.
Neste caso, a oposição sustentará sua ação judicial na Constituição, segundo a qual a iniciativa para a criação de secretarias e órgãos da administração é do governador – não de deputado, por intermédio de emenda parlamentar a projeto originário do Executivo.
Também não pode o Legislativo (e pouco importa se isto é certo ou errado e sim que está na Constituição) aprovar emendas parlamentares que aumentem despesas. “No caso do Detran, o deslocamento foi rejeitado pelo governador. O caso do Irdeb é a mesma coisa”, afirmou Reinaldo Braga. O deslocamento do Detran seria da Secretaria de Administração para a Secretaria de Segurança.
As outras duas iniciativas oposicionistas consequentes partiram do líder do PMDB, outro experiente deputado, Luciano Simões. Atacam duas questões socialmente relevantes. Uma delas, o pedágio nas estradas. A outra, o patrocínio de empresa pública que nem está exposta a concorrência a shows e eventos assemelhados.
Luciano Simões apresentou na terça-feira um projeto de lei para permitir aos proprietários de automóveis licenciados na Bahia deduzir do pagamento anual do IPVA o total dos valores pagos durante o ano nos postos de pedágio estaduais. O projeto tem seis artigos.
Luciano Simões sustenta, na justificativa de seu projeto, que a cobrança do IPVA concomitante à do pedágio constitui bitributação, o que é vedado pela Constituição da República. Sua proposta pretende compensar o valor do pedágio pago para que os usuários dessas vias conservadas pelo poder público estadual não paguem duas vezes pela mesma coisa, já que o montante arrecadado com o pagamento do IPVA é revertido na conservação, manutenção e segurança das nossas estradas, não justificando o custo extra dos pedágios por parte das empresas concessionárias. Aborda, inclusive, a questão da Cide, cuja arrecadação, em parte, vai para a conservação de rodovias, e o bloqueio do direito de locomoção pela tributação.
Na justificativa do projeto, o deputado analisa detidamente toda essa questão jurídica, que é complexa. Como a oposição não terá maioria para aprovar o projeto na Assembleia nem, se isto milagrosamente acontecesse, obteria a sanção do governador, delineia-se outra batalha judicial entre governo e oposição. Com esta na posição simpática para os que pagam ou podem eventualmente pagar pedágios.
A segunda iniciativa do líder Luciano Simões diz respeito aos patrocínios da Embasa. Por intermédio da Assembleia, pede ao presidente da Embasa informações sobre: 1) O valor do cachê que será pago a Daniela Mercury para o show de comemoração dos 40 anos da empresa, no dia 7, sábado, na Concha Acústica do TCA; valor gasto com o patrocínio da Micareta de Feira de Santana 2011; valor gasto com festividades em Camaçari; valor gasto com patrocínios a equipes de futebol. Para completar, Simões fez, também datada de ontem, representação contra o presidente da Embasa ao Tribunal de Contas do Estado.
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