FONTE: IVAN DE CARVALHO, TRIBUNA DA BAHIA.
Neste espaço, ontem, escrevi sobre a atitude do ministro da Comunicação Social, Franklin Martins, de despedir-se do cargo atirando contra a mídia, particularmente os jornais, e defendendo o seu projeto de regulação para o setor. Deixei claro que considero liberticida tal projeto – e qualquer outro que tenha a pretensão de balizar ou influenciar, seja por qual modo for, o conteúdo do que a mídia divulga.
Também afirmei que o presidente Lula partilha a disposição do ministro Franklin Martins de instituir algum tipo de controle sobre a informação. Martins fez críticas à informação dos jornais em relação ao desempenho do governo do qual ele participa e com esta crítica justificou, implicitamente, na entrevista que dava, o projeto que, disse, vai encaminhar à presidente eleita Dilma Rousseff.
Ora, se a crítica serve para justificar o projeto de regulação da mídia, sem o qual, segundo Martins, a “sociedade é que sairá perdendo”, é óbvio que o projeto, na imaginação e intenção do ministro, vai conduzir os jornais a darem tratamento diferente ao que deram durante o governo Lula às informações que divulgam sobre o governo. E, evidentemente, a muitos outros tipos de informação.
Isto seria cerceamento da liberdade de expressão, seria uma forma de censura – não dá para saber ainda se ostensiva ou de ação oblíqua – à imprensa.
Quando afirmei, ontem, que Lula partilha do projeto do seu ministro da Comunicação Social, fundamentei tal afirmação com a iniciativa presidencial de convocar para dezembro de 2009 uma Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que se realizou sem a presença de alguns dos principais atores do setor e recomendou a criação, por leis, de um conselho federal e de conselhos estaduais de comunicação. Alguns conselhos estaduais já foram criados ou estão em fase de projeto ou, como é o caso da Bahia, de anteprojeto.
Vejo agora que não precisaria preocupar-me em fundamentar o apoio do presidente Lula à proposta de seu ministro. Aliás, tratando-se de coisa tão relevante na área da comunicação social, se o presidente estivesse em desacordo, claro que substituiria o auxiliar. Não o fez. E não se limitou, na implementação da proposta, a convocar a Confecom. Ontem, Lula declarou seu apoio explícito à regulação da mídia, que considerou “necessária”.
Deu uma explicação, que transcrevo: “Não defendo o controle da mídia, mas responsabilidade. Precisa parar de achar que não pode ser criticada, porque toda a vez que é criticada diz que é censura. Quando faz a matéria, diz que é liberdade de imprensa, quando recebe a crítica, diz que é censura”.
Ora, para criticar a imprensa, nem o presidente nem ninguém precisa de uma regulação da mídia. E a imprensa não diz (isso é o presidente que diz) que as críticas a ela são censura, cerceamento. Não são. A regulação proposta é. Prova disso: o Lula não explicou como seria exatamente a regulação que defende, mas afirmou que é preciso que os jornais publiquem informações da forma mais correta. E quem vai dizer qual é a forma mais correta? Os jornais e seus leitores, o Estado ou os tais “conselhos” criados pelo Estado?
Claro que se houver uma informação mentirosa ou errada e o caso for grave, vai constituir crime previsto no Código Penal e/ou dano material ou moral a ser ressarcido nos termos do Código Civil. Tudo com ajuizamento das ações adequadas e o devido processo legal.
Isto seria cerceamento da liberdade de expressão, seria uma forma de censura – não dá para saber ainda se ostensiva ou de ação oblíqua – à imprensa.
Quando afirmei, ontem, que Lula partilha do projeto do seu ministro da Comunicação Social, fundamentei tal afirmação com a iniciativa presidencial de convocar para dezembro de 2009 uma Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que se realizou sem a presença de alguns dos principais atores do setor e recomendou a criação, por leis, de um conselho federal e de conselhos estaduais de comunicação. Alguns conselhos estaduais já foram criados ou estão em fase de projeto ou, como é o caso da Bahia, de anteprojeto.
Vejo agora que não precisaria preocupar-me em fundamentar o apoio do presidente Lula à proposta de seu ministro. Aliás, tratando-se de coisa tão relevante na área da comunicação social, se o presidente estivesse em desacordo, claro que substituiria o auxiliar. Não o fez. E não se limitou, na implementação da proposta, a convocar a Confecom. Ontem, Lula declarou seu apoio explícito à regulação da mídia, que considerou “necessária”.
Deu uma explicação, que transcrevo: “Não defendo o controle da mídia, mas responsabilidade. Precisa parar de achar que não pode ser criticada, porque toda a vez que é criticada diz que é censura. Quando faz a matéria, diz que é liberdade de imprensa, quando recebe a crítica, diz que é censura”.
Ora, para criticar a imprensa, nem o presidente nem ninguém precisa de uma regulação da mídia. E a imprensa não diz (isso é o presidente que diz) que as críticas a ela são censura, cerceamento. Não são. A regulação proposta é. Prova disso: o Lula não explicou como seria exatamente a regulação que defende, mas afirmou que é preciso que os jornais publiquem informações da forma mais correta. E quem vai dizer qual é a forma mais correta? Os jornais e seus leitores, o Estado ou os tais “conselhos” criados pelo Estado?
Claro que se houver uma informação mentirosa ou errada e o caso for grave, vai constituir crime previsto no Código Penal e/ou dano material ou moral a ser ressarcido nos termos do Código Civil. Tudo com ajuizamento das ações adequadas e o devido processo legal.
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