A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que o grupo de comunicação Três, editora da revista IstoÉ Gente, deve pagar R$ 240 mil de indenização por danos morais à atriz Carolina Ferraz. Além de devidos R$ 120 mil para reparação de dano patrimonial. A empresa foi processada pela atriz por promover campanha publicitária de lançamento da revista anunciando o fim de seu casamento, com a utilização de sua imagem sem autorização.
A Turma atendeu, em parte, ao pedido da atriz. Ela interpôs recurso contra decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que havia reformado a sentença para excluir o dano moral.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, destacou que a jurisprudência do STJ estabelece na Súmula 403 que “independe de prova de prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”. Mesmo que a atriz seja uma pessoa pública, o uso não autorizado de imagem com fins comerciais impõe o dever de compensar danos morais.
A própria decisão do tribunal estadual, de acordo com o que observou a relatora, concluiu que houve exposição da imagem da atriz em âmbito nacional, sem prévia autorização, com fins exclusivamente econômicos e publicitários, em razão de campanha promovida pela editora e veiculada na revista IstoÉ e em outdoors espalhados pelo país.
A relatora disse que o valor da indenização deve levar em conta o porte econômico do causador do dano e o nível socioeconômico da vítima. Ela manteve o montante de R$ 240 mil reais fixados em primeiro grau. Levou em conta que a vítima é “notória atriz de teatro e televisão” e que sua imagem foi utilizada indevidamente em todo o território nacional. Considerou ainda a finalidade lucrativa da exibição e o grande porte econômico da empresa.
A Turma negou o pedido da atriz para que fosse aplicada a indenização por litigância de má-fé prevista no artigo 18 do CPC (Código de Processo Civil). Concedida em primeiro grau, no percentual de 10% sobre o valor da causa, a indenização foi afastada pelo TJ-SP.
Outro lado.
A empresa de comunicação também recorreu ao STJ. Queria reduzir o valor da condenação por dano material (R$ 120 mil), que alegou ser excessivo. Contudo, a relatora observou que a redução da quantia arbitrada não foi discutida pelo TJSP. Sequer houve embargos de declaração para que o tribunal estadual se manifestasse sobre o tema.
Dessa forma, por falta de prequestionamento, o pedido da editora foi negado. Todos os ministros da Terceira Turma seguiram o voto da relatora.
Nenhum comentário:
Postar um comentário