FONTE: CORREIO DA BAHIA.
Taxa terá o valor único de R$15 e deve paga logo após o desembarque do visitante.
A partir da próxima quarta-feira (27), a prefeitura de Cairu passará a cobrar uma taxa única de R$15 a todo turista que for para Morro de São Paulo, no Arquipélago de Tinharé, Baixo Sul da Bahia. A Taxa de Preservação Ambiental (TAP) será cobrada logo após o desembarque do visitante. “Diferente da antiga Taxa de Turismo, a TPA tem o propósito exclusivo de controle, proteção e preservação do meio ambiente”, explica o prefeito municipal de Cairu, Fernando Brito.
Brito ainda explica que a implantação da TPA cria um sistema de controle, além de potencializar os serviços de proteção e preservação da fauna e flora do balneário. A taxa é um tributo estabelecido na Lei Complementar 387, votada pela Câmara Municipal de Cairu, em 27 de dezembro de 2012.
A tarifa é respaldada na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN), que autorizam o município a instituir taxas, no exercício regular do Poder de Polícia. A Lei tem como fator gerador, a fiscalização do uso, acesso e fruição do patrimônio ambiental e ecológico do Distrito do Morro de São Paulo. Logo, os arts. 145, inciso II da CF/88 e o art 77 do CTN respaldam tal cobrança, além da Lei Orgânica e Código Tributário Municipal.
A cobrança do tributo será feita apenas a quem visita o Morro de São Paulo. A Lei não será aplicada em Boipeba, Garapuá, Moreré, e Gamboa, apesar de fazer parte do arquipélago e compor a APA de Tinharé Boipeba.
Segundo o secretário Especial do Morro, Zeca Ribeiro, os recursos provenientes da cobrança da TPA serão utilizados para estudo e implantação de um programa com a cadeia produtiva do lixo; limpeza e mitigação, de forma mecanizada, da faixa de areia das praias; monitoramento ambiental, com equipes de fiscalização atuando diariamente em toda a ilha; criação de uma retroárea de preservação ambiental da Ilha da Saudade, com recuperação do ecossistema de manguezal; desassoreamento da Lagoa, reflorestamento do entorno, fiscalização diária, sinalização e cuidados para quem a visita; retomada do projeto Viva Corais, especialmente durante os passeios às piscinas naturais.
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