FONTE: Agência Brasil, CORREIO DA BAHIA.
Prefeitos
criticam a proposta por não terem recursos para arcar com os valores.
Em debate no
Congresso, a proposta de criação de um piso nacional para os médicos é vista
por entidades que representam a categoria como uma forma de melhorar a saúde
pública no país e valorizar os profissionais. Os prefeitos, no entanto,
criticam a criação de mais uma despesa para os municípios sem fonte de renda
para arcar com os custos. Na Câmara, um projeto de autoria do deputado André
Moura (PSC-SE), prevê que os médicos não podem receber menos que R$ 9 mil para
jornada de 20 horas, e o dobro para 40 horas semanais.
Para o diretor
de Formação Profissional e Residência Médica da Federação Nacional dos Médicos
(Fenam), Antônio José Francisco Pereira dos Santos, o piso visa a corrigir uma
injustiça com os médicos. Segundo ele, o déficit no percentual desses
profissionais na rede pública é resultado, principalmente, da falta de
condições de trabalho e dos baixos salários.
“Tínhamos que ter uma carreira que atraísse os médicos para a
medicina pública brasileira, a exemplo de outras carreiras, como as no
Judiciário e as dos militares. Precisamos ter esse piso, para ter condições de
trabalho e possamos trazer esses profissionais para fazer a medicina pública de
que o Brasil precisa”, disse Santos.
A criação do
piso nacional para os médicos é um avanço para o Conselho Federal de Medicina
(CFM). Contudo, a entidade acredita que a elevação da despesa com o valor pagos
aos médicos não pode ficar a cargo apenas dos municípios. “O projeto é
defendido pelas entidades médicas como adequado. Na lógica do Sistema Único de
Saúde [SUS] quem emprega o médico é o município. Então, sobraria para o
município o ônus”, alertou o conselheiro do CFM Alceu José Peixoto Pimentel.
“Considerando
que existem municípios que não têm autonomia suficiente para definir um plano
de cargos e salários para os trabalhadores da saúde, acho que a União tem que
agir com equidade para superar essa deficiência. Se existe deficiência em determinado
município para que essa política seja implementada, entendemos que o governo
federal tem que fazer a complementação”, acrescentou.
Na avaliação da Fenam, com a instituição do piso, também
caberia à União elevar os repasses da área de saúde para os municípios. “[O
pagamento do piso] é uma responsabilidade dos três níveis de governo. Os
municípios e os estados já estão obrigados a arcar com 15% e 12% das suas
arrecadações. O governo federal desfinanciou a parte dele porque não quis
aprovar os 10% da receita corrente bruta, que ficaria
proporcional ao que municípios e estados fazem”.
Para Santos, o
governo deveria abrir um canal de negociação e discutir a viabilidade do piso e
os possíveis valores. “Queríamos ter um diálogo aberto com o governo, com as
autoridades da saúde, da área econômica para que pudéssemos avançar e o governo
fazer uma contraproposta, limpa e leal e não ficar inventando programas e
alternativas baratas para desmoralizar o médico e produzir uma medicina para
pobres produzida por pobres médicos”.
A criação do
piso, no entanto, apesar de tida como forma de valorizar os profissionais, é
criticada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Para o presidente da
instituição, Paulo Zilkoski, a instituição de pisos para diversas categorias
deveria ser acompanhada de um complemento financeiro para não sobrecarregar o
orçamento das prefeituras.
“Não tem como
os municípios assumirem esse ônus. A questão dos pisos, para os agentes
comunitários, os professores, por exemplo, os municípios não têm recursos para
pagar. O Congresso aprova leis de piso, criando despesas, mas não manda as
receitas para os municípios”, disse Zilkoski.
Para o
presidente da CNM, projetos como os que preveem a criação de pisos para
enfermeiros e auxiliar de enfermagem se aprovados, por exemplo, representariam
um acréscimo de despesas de R$ 24 bilhões, por ano, ao Sistema Único de Saúde
(SUS). “Somos contra essas propostas porque 39% desse total seriam de
responsabilidade dos municípios”, ressaltou.
“O grande
problema é que o Congresso cria benefícios sem indicar fontes de financiamento,
o que é absurdo. Quem deveria ser condenado pela Lei de Responsabilidade Fiscal
deveria ser do Parlamento e não os prefeitos”, disse. De acordo com Zilkoski,
está sendo organizada mais uma marcha de prefeitos, em Brasília, em julho, para
pressionar o Congresso a não aprovar esses projetos. “Essa é uma pauta negativa
para os municípios”.
Procurado pela Agência Brasil para comentar a proposta de criação do
piso e os eventuais impactos orçamentários da iniciativa, o Ministério da Saúde
não se pronunciou.
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