FONTE: Folhapress, CORREIO DA BAHIA.
O
relatório de Taques mantém as possibilidades de aborto previstas pela legislação.
Relator da reforma do Código Penal que tramita no Congresso, o senador Pedro
Taques (PDT-AM) retirou do texto a possibilidade de aborto nas 12 primeiras
semanas de gravidez. A primeira versão da reforma do Código, aprovada em
comissão de juristas, autorizava a interrupção da gravidez até a 12ª. semana se
médico ou psicólogo atestasse que a mãe não tem condições de arcar com a
maternidade ou nos casos de feto anencéfalo.
Taques
apresentou seu relatório à Comissão do Senado que discute as mudanças no
código. O texto ainda precisa ser aprovado pela comissão, depois pelo plenário,
para que as mudanças sigam para análise da Câmara. Só depois de aprovado nas
duas Casas o novo código passa a vigorar. O senador considera que a
possibilidade de aborto até a 12ª semana de gravidez é inconstitucional uma vez
que o direito à vida é “consagrado como cláusula pétrea” da Constituição.
O relatório de
Taques mantém as possibilidades de aborto previstas pela legislação, como nos
casos de estupro ou risco à vida da gestante e se comprovada a anencefalia do
feto. O relator também retirou do Código Penal a possibilidade de legalização
do plantio, compra ou porte de drogas para consumo próprio.
O anteprojeto
elaborado pelos juristas prevê essa possibilidade, mas criminalizava o consumo
de drogas próximo a crianças. Na nova versão, o texto de Taques mantém como
crime o porte de pequenas quantidades de drogas, embora quem esteja portando o
entorpecente não seja penalizado com detenção.
O senador
também manteve o sistema atual que permite que o juiz analise o caso concreto e
verifique se o agente é ou não exclusivamente usuário de drogas. Para o
relator, o anteprojeto elaborado pelos juristas poderia permitir que o
traficante, passando-se por usuário, comercializasse pequenas quantidades de
drogas dentro de um “suposto padrão” de consumo diário.
Eutanásia.
No texto, Taques mantém a eutanásia como crime de homicídio, assim como a ortotanásia como conduta atípica se for realizada. Atualmente, a eutanásia é considerada crime comum, mas a comissão de juristas ampliou sua gravidade para ser considerada homicídio. O senador também incluiu no relatório a corrupção como crime hediondo, já que o Senado aprovou a mudança em julho. Além da inclusão no rol dos crimes hediondos, a proposta estabelece aumento de pena para a prática.
No texto, Taques mantém a eutanásia como crime de homicídio, assim como a ortotanásia como conduta atípica se for realizada. Atualmente, a eutanásia é considerada crime comum, mas a comissão de juristas ampliou sua gravidade para ser considerada homicídio. O senador também incluiu no relatório a corrupção como crime hediondo, já que o Senado aprovou a mudança em julho. Além da inclusão no rol dos crimes hediondos, a proposta estabelece aumento de pena para a prática.
O texto fixa a pena de corrupção ativa de 4 a 12 anos de
reclusão, além de multa. Pela legislação em vigor, a reclusão é de 2 a 12 anos.
A mesma punição passa a valer para a corrupção passiva. O relatório de Pedro
Taques também prevê entre crimes hediondos a concussão (ato de exigir benefício
em função do cargo ocupado) e peculato doloso.
Outra mudança
promovida por Taques é a ampliação do rigor para a progressão de regime no
cumprimento de penas. Para que um preso consiga o benefício da progressão para
o regime semi-aberto ou para o regime aberto, ele terá que cumprir um quarto da
pena a qual foi condenado, e não mais de um sexto, como é atualmente. “Ao meu
juízo, o modelo atual de progressão de regime é absurdo, porque um cidadão que
retira a vida de um seu semelhante não pode ficar preso apenas um ano [caso
tenha recebido pena de seis anos de prisão]”, afirmou.
A comissão
especial do Código Penal pretende votar o relatório até o final de setembro.
Até lá, os seus integrantes querem discutir e analisar o texto. O relatório
resulta da análise do anteprojeto elaborado por uma comissão composta por 16
juristas, que elaborou o texto após meses de discussão. Foram apresentadas mais
de 600 emendas ao anteprojeto, além de milhares de manifestações populares
encaminhadas à Ouvidoria do Senado.
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