FONTE: Ivan Carvalho, TRIBUNA DA BAHIA.
No que é evidente ser um propósito permanente de submeter a mídia a controles, o governo Lula elaborou, e o presidente enviou, no seu primeiro mandato, ao Congresso Nacional, projeto de lei criando “o Conselho Federal de Jornalismo e os Conselhos Regionais de Jornalismo”. A iniciativa provocou fortes reações tanto dos proprietários dos veículos de comunicação de massa quanto de uma grande parte dos jornalistas, além de outros setores que têm cuidados com a liberdade de expressão e, consequentemente, com a liberdade de imprensa.
Diante dessas reações, o governo deu uma de João Sem Braço, afirmando que fizera a proposta de lei apenas porque a Federação Nacional dos Jornalistas lhe pedira. Ora, a Fenaj andou pedindo mesmo, mas o governo o que mais queria era atender esse pedido. “Peçam logo que eu tenho pressa em atender”, deixava claro, nos bastidores, o governo, interessado em criar um organismo capaz de controlar a atividade jornalística, conforme está expresso no texto do projeto. Mas a reação forte levou a um recuo e o projeto de lei foi arquivado na Câmara dos Deputados.
No entanto, o programa do PT, registrado também como programa de governo de Dilma Rousseff no TSE, onde acabou substituído pelas fortes reações sociais a vários pontos – entre eles o aborto e o tal “controle social” da mídia – bem como o PNDH-3 (Plano Nacional de Direitos Humanos-3), mantêm a coisa.
As reações, amplas, eram muito incômodas durante uma campanha eleitoral. Mas enquanto os defensores do “controle social” da mídia, sinônimo de extinção da liberdade de imprensa, aguardam momento menos embaraçoso para atacar outra vez, a “filosofia” que inspira a tese desse “controle social” começa a dar frutos.
De editorial publicado ontem pelo jornal Folha de S. Paulo, extrai-se a informação de que a Assembléia Legislativa do Ceará aprovou recentemente lei, criando um Conselho Estadual de Comunicação Social. A proposta foi de uma deputada do PT, mas o projeto foi aprovado por parlamentares de todos os partidos. “Temos uma cultura de denuncismo na imprensa”, disse o líder do governo na Assembleia que representa o governador Cid Gomes, do PSB.
Note-se que o projeto praticamente não encontrou resistência na Assembleia cearense e foi muito bem recebido pelo governo. Tanto os deputados quanto o governo cearense devem estar felizes por criarem um instrumento capaz de sufocar a “cultura de denuncismo na imprensa” e, assim, porem-se a salvo de denúncias. Dificultar e impedir denúncias é um grande passo, mas não é o passo final.
O “controle social” da mídia, em seu grau mais avançado, levaria a obter dos meios de comunicação que escrevam, digam ou mostrem o que quiserem os detentores deste controle, vale dizer, o poder político, essencialmente representado pelo governo. Alguém já disse que o fascismo não é impedir alguém de fazer (dizer) o que quer, é obrigá-lo a fazer (dizer) o que não quer.
Quanto ao Conselho Estadual de Comunicação Social do Ceará, entre outras atribuições, terá a função de acompanhar “denúncias relativas a atitudes preconceituosas” nos meios de comunicação, bem como produzir relatórios sobre a programação das emissoras de rádio e televisão, no que se refere “ao cumprimento de suas finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas”. Observa a Folha que, em tese, seriam sobretudo atividades “fiscalizatórias” e de “acompanhamento”.
Poderia ser feito pelo Ministério Público, mas o projeto desconsiderou isso e criou um conselho que inclui expressivamente representantes de várias secretarias estaduais, portanto, introduz o Poder Executivo como elemento controlador.
Não duvido de que, passada a eleição presidencial (dependendo de seu resultado), projetos semelhantes ao cearense venham a surgir em outros estados, num ensaio para a tentativa de aprovar uma legislação federal no mesmo sentido liberticida.
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