FONTE: *** AGÊNCIA ESTADO, SÃO PAULO (noticias.uol.com.br).
O Ministério da Justiça prepara um anteprojeto de lei que prevê penas maiores para profissionais e instituições privadas de saúde, conveniados a planos ou não, que fizerem exigências financeiras - como cheque-caução ou nota promissória - ou burocráticas - como preenchimento de formulários - antes do atendimento a pacientes. Hoje, tais práticas são enquadradas como crime de omissão de socorro.
"Uma das ideias é tipificar a cobrança como crime contra a economia popular", afirmou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. A pena, no caso da alteração no Código Penal, seria mais rígida do que a atual.
A proibição da exigência de cheques-caução está prevista desde 2003, numa resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Mas Padilha observa que não é fácil punir apenas com base na resolução. "A ANS consegue controlar as operadoras, não os estabelecimentos." O anteprojeto ajudaria exatamente nesse aspecto.
Em São Paulo, uma lei estadual sancionada em junho também prevê a proibição das exigências. Com aprovação do Congresso, a norma seria nacional.
Outra proposta em discussão no pacote de medidas para a saúde privada é implantar uma regulação de urgência e emergência nos serviços, com a obrigação de uma avaliação de pacientes por classificação de risco. A fiscalização, de acordo com Padilha, ficaria por conta da ANS, a quem caberia também impor as penalidades.
"Queremos concluir a proposta o quanto antes", disse o ministro. Um grupo de trabalho foi criado para analisar o assunto, com integrantes do ministério, da ANS e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). "Talvez seja necessário mudar a lei da ANS. O importante é que hospitais privados passem a cumprir as regras", completou.
O anúncio ocorre um mês depois da morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Ferreira, em Brasília.
Ele morreu de ataque cardíaco, após procurar atendimento em três hospitais particulares - que condicionaram o atendimento ao pagamento de cheque-caução. Padilha, no entanto, afirmou que as providências não estão relacionadas com o caso. "Elas já eram estudadas há tempos".
*** As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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