A Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na
quinta-feira (6) projeto de lei que permite a emissão da Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, se houver requerimento escrito do
trabalhador.
O PL 7705/14 determina que
regulamento do Poder Executivo disciplinará a transferência das informações
contidas no documento físico para o meio eletrônico. O texto altera a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/Decreto-Lei 5.452/43).
De autoria do Senado Federal,
o projeto recebeu parecer favorável do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Ele
apresentou uma emenda de redação apenas para adequar a proposta às regras da
técnica legislativa, sem interferir no conteúdo.
Como foi aprovado em
caráter conclusivo pelos deputados e já passou pelo Senado, o projeto deve
seguir agora para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que a
decisão final na Câmara seja em Plenário.
A CTPS é emitida pelas
superintendências regionais do Trabalho e Emprego, vinculadas ao Ministério da
Economia, ou por órgãos estaduais e municipais conveniados ao governo federal.
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