FONTE: Ivan de Carvalho (TRIBUNA DA BAHIA).
O Congresso e o TSE vieram, atuando em dupla, ao longo de muitos anos e eleições, impondo restrições, limites, parâmetros cada vez mais rígidos às campanhas eleitorais.
Um dos aspectos mais importantes é o do financiamento das campanhas de partidos e candidatos e apesar da rigidez da letra da lei e das resoluções e regulamentações do TSE, um dos assuntos que mais roubam espaço a coisas sérias na mídia brasileira é a questão do caixa dois das campanhas e outras mutretas correlatas. Não vejo como o financiamento público resolveria algum problema. O caixa dois e as outras mutretas persistiriam. Apenas seria criado mais um problema, este para o contribuinte, ao qual mais este ônus seria imposto (pode-se atribuir, aí, duplo sentido à palavra imposto).
Mas não é o financiamento de campanha nem as outras mutretas que quero abordar hoje e, sim, a questão da antecipação ilegal de campanhas, assunto do momento. A oposição (DEM, PSDB e PPS) ingressou ontem no TSE com ação (apenas mais uma) contra o presidente Lula e sua ministra Dilma Rousseff por estarem ambos fazendo campanha eleitoral não explícita, mas evidente, em favor da segunda.
A legislação só permite fazer propaganda eleitoral a partir de 5 de julho (?!!!). Mas Lula disse em evento em São Paulo, no sábado: “Quem vier depois de mim e eu, por questões legais, não posso dizer quem é, espero que vocês adivinhem, espero, quem vier depois de mim já vai encontrar um programa pronto, com dinheiro no Orçamento, porque eu estou fazendo o PAC 2 porque eu preciso colocar dinheiro no Orçamento para 2011, para que as pessoas comecem a trabalhar”.
Fez propaganda de Dilma ou não fez? Fez. A oposição alega na representação que Lula usa “muitos adjetivos” para “projetar a ministra como sua sucessora”.
Como a oposição já ajuizou várias ações no TSE acusando Lula e Dilma de campanha eleitoral antecipada e até de utilização de eventos oficiais para promover a candidatura de PAC-WOMAN (espero que muitos ainda lembrem daquele joguinho do Atari, o PAC-MAN) e até agora deu em nada, o presidente do STF, Gilmar Mendes, julgou chegada a hora de repetir publicamente que a Justiça Eleitoral deve ter critérios semelhantes para julgar crimes de campanha antecipada, sejam os crimes cometidos por prefeitos, governadores de Estados humildes (citou Roraima), Estados importantes (citou São Paulo) e presidente da República.
Bem, Jimmy Carter fez campanha para presidente durante dois anos de viagem por seu país, “apertando mãos” e pedindo votos. Mas não temos a larga estrada da liberdade americana, mas as picadas da legislação burocratizante brasileira. Então, tem que respeitar – ou não, quer dizer, tem quem, acima da lei, não respeite.
O Congresso e o TSE vieram, atuando em dupla, ao longo de muitos anos e eleições, impondo restrições, limites, parâmetros cada vez mais rígidos às campanhas eleitorais.
Um dos aspectos mais importantes é o do financiamento das campanhas de partidos e candidatos e apesar da rigidez da letra da lei e das resoluções e regulamentações do TSE, um dos assuntos que mais roubam espaço a coisas sérias na mídia brasileira é a questão do caixa dois das campanhas e outras mutretas correlatas. Não vejo como o financiamento público resolveria algum problema. O caixa dois e as outras mutretas persistiriam. Apenas seria criado mais um problema, este para o contribuinte, ao qual mais este ônus seria imposto (pode-se atribuir, aí, duplo sentido à palavra imposto).
Mas não é o financiamento de campanha nem as outras mutretas que quero abordar hoje e, sim, a questão da antecipação ilegal de campanhas, assunto do momento. A oposição (DEM, PSDB e PPS) ingressou ontem no TSE com ação (apenas mais uma) contra o presidente Lula e sua ministra Dilma Rousseff por estarem ambos fazendo campanha eleitoral não explícita, mas evidente, em favor da segunda.
A legislação só permite fazer propaganda eleitoral a partir de 5 de julho (?!!!). Mas Lula disse em evento em São Paulo, no sábado: “Quem vier depois de mim e eu, por questões legais, não posso dizer quem é, espero que vocês adivinhem, espero, quem vier depois de mim já vai encontrar um programa pronto, com dinheiro no Orçamento, porque eu estou fazendo o PAC 2 porque eu preciso colocar dinheiro no Orçamento para 2011, para que as pessoas comecem a trabalhar”.
Fez propaganda de Dilma ou não fez? Fez. A oposição alega na representação que Lula usa “muitos adjetivos” para “projetar a ministra como sua sucessora”.
Como a oposição já ajuizou várias ações no TSE acusando Lula e Dilma de campanha eleitoral antecipada e até de utilização de eventos oficiais para promover a candidatura de PAC-WOMAN (espero que muitos ainda lembrem daquele joguinho do Atari, o PAC-MAN) e até agora deu em nada, o presidente do STF, Gilmar Mendes, julgou chegada a hora de repetir publicamente que a Justiça Eleitoral deve ter critérios semelhantes para julgar crimes de campanha antecipada, sejam os crimes cometidos por prefeitos, governadores de Estados humildes (citou Roraima), Estados importantes (citou São Paulo) e presidente da República.
Bem, Jimmy Carter fez campanha para presidente durante dois anos de viagem por seu país, “apertando mãos” e pedindo votos. Mas não temos a larga estrada da liberdade americana, mas as picadas da legislação burocratizante brasileira. Então, tem que respeitar – ou não, quer dizer, tem quem, acima da lei, não respeite.
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