FONTE: Elielson Barsan (TRIBUNA DA BAHIA).
Ainda no primeiro mandato, o governo federal tentou criar o Conselho Federal de Jornalismo, que “analisaria” o conteúdo do noticiário impresso, e a Agência Nacional de Cinema e Vídeo (Ancine), que, por sua vez, controlaria TV e cinema. Como essas duas tentativas fracassaram, por meio do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), lançado no final de dezembro de 2009, a presidência da República busca, novamente, estabelecer normas para o controle da imprensa.
O PNDH 3 prevê a revisão da Lei de Anistia, a criação do marco regulatório para a comunicação no País e condições para renovação de outorgas dos serviços de radiodifusão, e tem provocado polêmicas e divergências entre as entidades da área de comunicação e até mesmo dentro do próprio governo federal..
Diante deste cenário, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), secção Bahia, por meio do seu presidente Saul Quadros, posicionou-se sobre o assunto: “Somos contrários a qualquer tipo de censura e entendemos que somente a liberdade de expressão consolida a democracia em nosso país.”
Ele relembra que a entidade também está contra a Lei da Mordaça, cuja proposta é a de impedir a livre manifestação do pensamento e o acesso do público à informação. Mas o presidente da OAB considera que a imprensa deve ter responsabilidade sobre as veiculações. “Contudo, querer calar a imprensa é inconcebível. Estamos em um Estado Democrático de Direito e cercear a liberdade de expressão é o mesmo que retornar aos tempos da ditadura”, opina Quadros.O papel desempenhado pela imprensa no sentido de atender às demandas da sociedade é destacado pela OAB.
“Os veículos de comunicação são os grandes responsáveis pela ‘faxina ética’ que o Brasil precisa passar. Se não fosse a imprensa, jamais saberíamos dos terríveis escândalos políticos que ocorrem de forma recorrente no país. A imprensa deve ser livre e não podemos seguir a linha da Venezuela, que é um péssimo exemplo”, defende Saul, ao fazer referência ao país vizinho, cujo presidente Hugo Chávez monopoliza os meios de comunicação.
Em contato com a Associação Baiana de Imprensa (ABI), a reportagem tentou ouvir o presidente em exercício do órgão, Jorge Randam, mas não conseguiu. A jornalista Kardé Mourão, presidente do Sindicato dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba), disse desconhecer a íntegra do documento e, por este motivo, preferiu não emitir opinião sobre o assunto.
Fenaj quer "mais responsabilidade" social nos meios de comunicação
Em nota oficial, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) manifestou apoio ao PNDH 3. Segundo a entidade, representada pelo seu diretor Sérgio Murillo de Andrade, a concordância com o programa deve-se, principalmente, ao fato de “ser resultado de uma conferência nacional e do debate público e democrático de diversos segmentos da sociedade, constituindo-se em significativo avanço para o aperfeiçoamento da democracia no Brasil”.
A Fenaj criticou ainda empresas da área de comunicação. “Está na hora, também, dos donos da mídia pararem de relacionar com censura e controle do Estado toda e qualquer iniciativa que vise, minimamente, cobrar responsabilidade social dos meios de comunicação”, diz a nota.
Em meio às divergências, também por meio de nota oficial, as associações representativas dos meios de comunicação brasileiros manifestaram perplexidade diante do que elas consideram “ameaças à liberdade de expressão” contidas no decreto. A Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ), declararam esperar que as restrições à liberdade de expressão contidas no programa sejam extintas, em benefício da democracia e de toda a sociedade.
“A defesa e a valorização dos direitos humanos são partes essenciais da democracia, nos termos da Constituição e de toda a legislação brasileira, e contam com nosso total compromisso e respaldo. Mas não é democrática e sim flagrantemente inconstitucional a ideia de instâncias e mecanismos de controle de informação. A liberdade de expressão é um direito de todos os cidadãos e não deve ser tutelada por comissões governamentais”, assinam a nota a Abert, a Aner e a ANJ.
O PNDH 3 prevê a revisão da Lei de Anistia, a criação do marco regulatório para a comunicação no País e condições para renovação de outorgas dos serviços de radiodifusão, e tem provocado polêmicas e divergências entre as entidades da área de comunicação e até mesmo dentro do próprio governo federal..
Diante deste cenário, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), secção Bahia, por meio do seu presidente Saul Quadros, posicionou-se sobre o assunto: “Somos contrários a qualquer tipo de censura e entendemos que somente a liberdade de expressão consolida a democracia em nosso país.”
Ele relembra que a entidade também está contra a Lei da Mordaça, cuja proposta é a de impedir a livre manifestação do pensamento e o acesso do público à informação. Mas o presidente da OAB considera que a imprensa deve ter responsabilidade sobre as veiculações. “Contudo, querer calar a imprensa é inconcebível. Estamos em um Estado Democrático de Direito e cercear a liberdade de expressão é o mesmo que retornar aos tempos da ditadura”, opina Quadros.O papel desempenhado pela imprensa no sentido de atender às demandas da sociedade é destacado pela OAB.
“Os veículos de comunicação são os grandes responsáveis pela ‘faxina ética’ que o Brasil precisa passar. Se não fosse a imprensa, jamais saberíamos dos terríveis escândalos políticos que ocorrem de forma recorrente no país. A imprensa deve ser livre e não podemos seguir a linha da Venezuela, que é um péssimo exemplo”, defende Saul, ao fazer referência ao país vizinho, cujo presidente Hugo Chávez monopoliza os meios de comunicação.
Em contato com a Associação Baiana de Imprensa (ABI), a reportagem tentou ouvir o presidente em exercício do órgão, Jorge Randam, mas não conseguiu. A jornalista Kardé Mourão, presidente do Sindicato dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba), disse desconhecer a íntegra do documento e, por este motivo, preferiu não emitir opinião sobre o assunto.
Fenaj quer "mais responsabilidade" social nos meios de comunicação
Em nota oficial, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) manifestou apoio ao PNDH 3. Segundo a entidade, representada pelo seu diretor Sérgio Murillo de Andrade, a concordância com o programa deve-se, principalmente, ao fato de “ser resultado de uma conferência nacional e do debate público e democrático de diversos segmentos da sociedade, constituindo-se em significativo avanço para o aperfeiçoamento da democracia no Brasil”.
A Fenaj criticou ainda empresas da área de comunicação. “Está na hora, também, dos donos da mídia pararem de relacionar com censura e controle do Estado toda e qualquer iniciativa que vise, minimamente, cobrar responsabilidade social dos meios de comunicação”, diz a nota.
Em meio às divergências, também por meio de nota oficial, as associações representativas dos meios de comunicação brasileiros manifestaram perplexidade diante do que elas consideram “ameaças à liberdade de expressão” contidas no decreto. A Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ), declararam esperar que as restrições à liberdade de expressão contidas no programa sejam extintas, em benefício da democracia e de toda a sociedade.
“A defesa e a valorização dos direitos humanos são partes essenciais da democracia, nos termos da Constituição e de toda a legislação brasileira, e contam com nosso total compromisso e respaldo. Mas não é democrática e sim flagrantemente inconstitucional a ideia de instâncias e mecanismos de controle de informação. A liberdade de expressão é um direito de todos os cidadãos e não deve ser tutelada por comissões governamentais”, assinam a nota a Abert, a Aner e a ANJ.
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