UMA SESSÃO MUITO ESPECIAL...

FONTE: Ivan de Carvalho, TRIBUNA DA BAHIA.

Com a sessão especial prevista para a tarde de hoje, o autor do requerimento que resultou em sua convocação, deputado Gaban, democrata e ex-presidente da Assembleia Legislativa, busca antecipar o debate previsto para a próxima Legislatura, quando o chefe do Poder Executivo poderá (ou não) enviar à Assembleia projeto que cria e regulamenta um Conselho Estadual de Comunicação.

A criação de conselhos estaduais de comunicação é talvez a principal das recomendações feitas por uma pouco representativa – já que entidades importantes do setor de comunicação social não participaram – conferência federal de comunicação, realizada em dezembro do ano passado por convocação do presidente Lula. Foi uma iniciativa oficial do governo federal, que desde o primeiro mandato do atual presidente revelou uma espécie de obsessão pelo que o PT chama de “controle social” da mídia.

Em alguns estados, iniciativas foram tomadas neste semestre para a criação de conselhos estaduais de comunicação. Estados da região Nordeste. Eu, pelo menos, tive conhecimento, pelo noticiário, de iniciativas em vários estados desta região e nada soube de iniciativas similares em estados das demais regiões. Pelo menos por enquanto.

Pode ser que ainda venham a surgir em um ou outro estado fora do Nordeste, por exemplo, no Rio Grande do Sul, que será governado a partir de 1º de janeiro pelo ex-ministro da Justiça, o petista Tarso Genro. O “controle social” da mídia é uma bandeira do PT, está no programa do partido.

O problema é que esse “controle social” é visto por amplos setores, tanto da mídia quanto da própria sociedade, como, no mínimo, uma ameaça muito concreta e objetiva à liberdade de expressão e, mais especificamente, à de imprensa.

No mínimo porque, numa avaliação menos otimista, sua simples existência já representaria perdas para esta liberdade. E, como disse recentemente um ministro do Superior Tribunal Militar, ao julgar um mandado de segurança impetrado por um jornal, “não existe liberdade de imprensa pela metade”.

O governo do Estado criou um grupo de trabalho, que produziu um anteprojeto para a criação e regulamentação do tal conselho na Bahia. O setor de Comunicação Social do governo informou, há semanas, que os estudos prosseguiam e que nada seria divulgado antes de passar pelo “crivo jurídico”, vale dizer, pela Procuradoria Geral do Estado.

O que o deputado Gaban quer é, desde já, abrir o debate sobre a constitucionalidade e juridicidade da proposta em elaboração e antecipar também o debate do mérito da proposta e do anteprojeto que lhe dá forma.

A questão fundamental é a de não se abrir porta alguma, janela ou fresta que permita avanços, imediatos ou mediatos, contra a liberdade de expressão.

Mas o grupo de trabalho que produziu a minuta de anteprojeto teve ideias interessantes. Como a de incluir no Conselho Estadual de Comunicação representações específicas das mulheres (esqueceram de propor representação dos homens), dos negros (os brancos, os índios, os de pele amarela e os mestiços foram esquecidos) e dos jovens (esqueceram os idosos e as pessoas na maturidade).

Quanto às crianças, talvez devessem ser incluídas, já que algumas, infelizmente, gostam de brincadeiras de mau gosto, razão pela qual se sentiriam muito à vontade nesse conselho.

Se vier mesmo a ser proposto à Assembleia e a proposta se tornar lei e não for derrubada no STF, onde certamente seria objeto de julgamento.