LEI MARIA DA PENHA COMPLETA CINCO ANOS DE MUITOS DESAFIOS...

FONTE: Roberta Cerqueira, TRIBUNA DA BAHIA.

Falta de viaturas nas delegacias especializadas, déficit de juizados especiais e fragilidade nas unidades de apoio às vítimas de violência doméstica estão entre os desafios para a aplicação da Lei Maria da Penha na Bahia. Criada para proteger as mulheres, a lei completa cinco anos amanhã, mas ainda há pouco o que se comemorar.

De acordo com a promotora de Justiça Márcia Teixeira, coordenadora do Grupo de Atuação em Defesa das Mulheres do Ministério Público Estadual, o respaldo legal encorajou as vítimas a denunciarem as agressões, além de fazer com que o poder público se organizasse no sentido de criar uma estrutura para aplicação da legislação, porém, a situação ainda está longe do ideal.

"A Bahia tem três juizados especiais de atendimento à mulher, um em Salvador, outro em Feira de Santana, o terceiro, em Vitória da Conquista, ainda não está em funcionando", diz.

Em todo o estado, são 15 delegacias especializadas, sendo duas na capital baiana – uma no bairro de Brotas e outra em Periperi – porém, segundo a promotora, muitas destas unidades policiais – assim como os juizados – ainda não possuem equipes multidisciplinares, compostas por assistentes sociais e psicólogos, conforme determina a legislação.

"Além da criação de juizados, delegacias e unidades de apoio à mulher, é preciso fortalecer os equipamentos existentes, pois a maioria destes carece de condições básicas para o atendimento da grande demanda", reforça.

A delegada titular da Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam), de Brotas, Marilda Marcela da Luz, se queixa da falta de escrivães, agentes e até mesmo veículos na unidade, que, segundo ela, é responsável por mais de 60% das ocorrências de Salvador. "A lei diz que a mulher deve ser atendida imediatamente, mas, muitas vezes não temos um escrivão para fazer a ocorrência ou um policial com veículo para levar as intimações", diz.

A Deam atende diariamente uma média de 40 mulheres, o que contabiliza, por ano, cerca de 8 mil ocorrências. "Precisaríamos de pelo menos 40 funcionários e mais três veículos", destaca.
Entre janeiro e julho deste ano, a Deam registrou 4.361 ocorrências policiais, entre estas 17 estupros, 176 agressões morais, 1.801 ameaças, 1.368 lesões corporais e 640 vias de fato. A unidade foi responsável ainda por 442 inquéritos instaurados, 546 inquéritos remetidos, 262 medidas protetivas e 94 prisões em flagrante.

QUASE 240 MIL CASOS DE AGRESSÃO.
Um relatório divulgado ontem aponta que nestes cinco anos já foram 237.271 relatos de violência – 130 por dia - segundo a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM). O relatório mostra que do total de ocorrências registradas, 141.838 correspondem à violência física, 62.326, à violência psicológica, 23.456 à violência moral, 3.780, à violência patrimonial, 4.686, à violência sexual, 1.021, ao cárcere privado e 164, ao tráfico de mulheres. Ainda foram registradas 4.060 ligações relatando ameaças e 18.320 casos de lesão corporal leve.

No primeiro semestre deste ano, o Ligue 180 registrou 30 mil relatos de violência, menos da metade do ano passado (62 mil). Do total de 2011, 18.906 foram de violência física, 7.205, de violência psicológica, 3.310, de violência moral, 513, de violência patrimonial, 589, de violência sexual, 153, de cárcere privado, e 26 de tráfico de mulheres.

O perfil é de que 64% das mulheres que ligam têm entre 20 e 40 anos e 46% é parda. Em 40% dos casos de violência, as mulheres informaram que vivem com o agressor há mais de dez anos e 87% das denúncias são feitas pela própria vítima. Ainda, 65% informaram que os filhos presenciaram a violência (20% sofreram agressões junto com a mãe).