FONTE: Agência senado, TRIBUNA DA BAHIA.
A sugestão foi apresentada por meio do portal
e-Cidadania e teve o apoio de mais de 20 mil pessoas.
A revogação
da Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, é tema
da Sugestão Legislativa 4/2017, que começou a tramitar na Comissão de
Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A sugestão foi apresentada
por meio do portal e-Cidadania e teve o apoio de mais de 20 mil pessoas.
O Estatuto do
Desarmamento foi criado com o intuito de reduzir o número de armas de fogo em
circulação no país. A lei proíbe o porte de armas de fogo, exceto para
determinadas categorias profissionais, e estabelece regras para a aquisição de
armas e munições.
Conforme essas
regras, é preciso ter no mínimo 25 anos de idade, comprovar capacidade técnica
e aptidão psicológica, não ter antecedentes criminais nem estar respondendo a
inquérito policial ou processo criminal, e declarar a efetiva necessidade. Em
2005, em referendo, a população rejeitou o dispositivo da lei que proibiria a
venda de armas no Brasil.
O autor da sugestão
legislativa argumenta que o problema da violência não foi resolvido e que a
revogação do Estatuto do Desarmamento devolveria aos cidadãos o direito de se
defender.
Qualquer cidadão pode
apresentar ideias legislativas no portal e-Cidadania. Não é necessário utilizar
linguagem legislativa, basta apontar o problema que se deseja resolver, propor uma
solução e justificá-la.
As ideias
apresentadas ficam abertas por 120 dias para receber manifestações de apoio de
outros internautas; aquelas que atingirem pelo menos 20 mil manifestações
favoráveis são encaminhadas à CDH na forma de sugestão legislativa.
Na comissão, um
senador é nomeado como relator e, após analisar a sugestão, apresenta um voto
propondo que ela seja transformada em projeto de lei ou arquivada. Esse voto é
submetido aos demais membros da comissão, que decidem então se a sugestão deve
tramitar ou não.
Qual a sua opinião
sobre o projeto? Vote: http://bit.ly/SUG4-2017
Leia a SUG 4/2017
Todas as propostas
que tramitam no Senado estão abertas a consulta pública por meio do portal
e-Cidadania. Confira: http://www12.senado.leg.br/ecidadania.
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