FONTE: TRIBUNA DA BAHIA.
Está pronto para ser votado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) projeto do senador Walter Pinheiro (PT-BA) que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para autorizar o saque do dinheiro da conta vinculada aos portadores de doenças graves ou incuráveis, listadas na lei previdenciária.
Hoje, a legislação do FGTS (Lei 8.036/1990) prevê que apenas os trabalhadores ou dependentes em estágio terminal, em razão dessas doenças, podem sacar o dinheiro do fundo.
O projeto (PLS 663/2011) inclui também os portadores de pneumopatia grave entre os segurados autorizados a receber auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mesmo que não tenham cumprido a carência necessária à concessão desse benefício.
Na justificação do projeto, Walter Pinheiro explica que a iniciativa permitirá aos portadores de pneumopatia grave, especialmente aos que enfrentam a fase mais incapacitante da doença, melhores condições para enfrentar a moléstia.
Entre as dificuldades, ele menciona especialmente a necessidade de adquirir medicamentos e equipamentos, como cilindros de oxigênio, nem sempre disponíveis nos serviços públicos de saúde.
Relator do projeto na CDH, o senador Humberto Costa (PT-PE) manifestou-se favorável às duas mudanças legislativas. A matéria ainda será votada em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Se aprovado o projeto de Walter Pinheiro, a lista de doenças reconhecida pela Lei de Planos e Benefícios da Previdência (Lei 8.213/91) será a seguinte:
-- tuberculose ativa
-- hanseníase
-- alienação mental
-- neoplasia maligna
-- cegueira
-- paralisia irreversível e incapacitante
-- cardiopatia grave
-- doença de Parkinson
-- espondiloartrose anquilosante
-- nefropatia grave
-- estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
-- síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)
-- contaminação por radiação
-- hepatopatia grave
-- pneumopatia grave
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