O presidente da Câmara
dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou nesta quarta-feira (23) a
decisão do Tribunal Superior eleitoral (TSE) sobre a distribuição dos recursos
do Fundo Eleitoral. Segundo Maia, embora tenha ido na direção certa, o TSE usou
o instrumento errado e legislou, tarefa que cabe ao Congresso Nacional.
Na terça-feira (22) o
TSE decidiu que 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha
deverão ser reservados para candidaturas femininas e que o mesmo percentual
seja aplicado para o tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e
na TV. Além disso, na hipótese de percentual de candidaturas superior ao mínimo
de 30%, o repasse dos recursos do fundo e a distribuição do tempo de propaganda
devem ocorrer na mesma proporção.
“É uma decisão
meritória, que vai na linha certa, mas o instrumento foi errado. O TSE
legislou. E legislar cabe ao Congresso Nacional. Nós não podemos, [mesmo] com
boas ideias, gerar precedentes para que amanhã os tribunais sejam usados para
legislar sobre temas não tão populares assim", afirmou Maia.
"O ativismo de
ontem do TSE foi claro, e isso acaba gerando uma insegurança jurídica para
todos”, afirmou o presidente da Câmara, ao participar da Marcha dos Prefeitos,
que reúne até amanhã (24), em Brasília, representantes de mais 7 municípios.
Maia também falou
também sobre o andamento de pautas que considera essenciais para os prefeitos,
como, por exemplo, a votação da Lei de Licitações. Segundo o deputado, o
assunto deve entrar na pauta da Câmara nas próximas semanas.
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