MPF recomenda que Base
Aérea de Porto Velho não exija o teste.
O Ministério Público
Federal (MPF) expediu uma recomendação para a Base Aérea de Porto
Velho, alertando sobre a ilegalidade de se exigir teste de HIV de candidatos no
concurso público lançado em março deste ano. O concurso da Base Aérea previu,
além do teste de HIV, a eliminação automática de candidatos soropositivos,
mesmo se foram aprovados nas etapas da seleção.
Na recomendação, o
procurador da República Raphael Bevilaqua cita que a Organização Internacional
do Trabalho (OIT) orienta a não haver discriminação de pessoas em razão de seu
estado sorológico relativo ao HIV. Os testes devem ser voluntários e livres de
qualquer coerção, não podendo ser exigidos.
Outro argumento usado
pelo procurador é de que o Ministério da Saúde (MS) possui uma nota técnica (nº
158/2013) sobre este assunto. Nela, o MS afirma que não existem justificativas
científicas que apontem a necessidade de testes de HIV para aferir aptidão ao
trabalho. A orientação do MS se aplica, inclusive, às forças armadas e aos
serviços uniformizados. Quando ao risco de contaminação, o MS relata na nota
técnica que apenas há infecção por contato com fluídos corporais do
soropositivo (sangue, esperma ou secreção vaginal). O simples convívio social
ou profissional não representa risco de contaminação para os colegas de
trabalho.
Além disso, o MPF
aponta que uma portaria interministerial (nº 869/1992, dos ministérios da
Saúde, do Trabalho e da Administração) proibiu a exigência de teste de HIV em
todo o serviço público federal. “O entendimento é que as pessoas soropositivas
no caso do HIV e de outras doenças infectocontagiosas podem não manifestar a
doença e estão aptas a trabalhar”, expõe o procurador. Ele acrescenta que o
próprio Ministério da Defesa informou, em ações judiciais sobre este mesmo
assunto, que os militares da ativa que são portadores do vírus HIV são
considerados aptos para o serviço.
A Base Aérea de Porto
Velho tem 15 dias para se manifestar, informando se vai acatar ou não a
recomendação do MPF.
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