Os cartórios eleitorais
da Bahia retomaram as atividades na quarta-feira, 3, com o foco na
campanha de regularização dos títulos que foram cancelados, além
do recadastramento dos eleitores das cidades em fase obrigatória de
revisão biométrica.
Eleitores que tiveram
título cancelado deverão regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral
tomando algumas providências, como o pagamento de uma multa de R$ 3,51 por
turno de votação que tenha faltado. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA)
disponibiliza um passo a passo para quitação de multas eleitorais em seu site
oficial.
Após o pagamento, o
cidadão deve comparecer a um cartório eleitoral portando documento de
identificação e comprovante de residência para solicitar regularização do
título. O atendimento poderá ser agendado através do site ou
telefone 0800 071 6505.
Restrições legais.
Segundo o TRE-BA, a
falta de regularização do título acarreta uma série de restrições legais ao
eleitor, entre eles os de:
– Obter passaporte ou
carteira de identidade;
– Receber vencimentos,
remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou
paraestatal, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e
sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que
exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao
da eleição;
– Participar de
concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios,
do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;
– Obter empréstimos nas
autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e
estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer
estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este
participe, e com essas entidades celebrar contratos;
– Inscrever-se em
concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou
empossado;
– Renovar matrícula em
estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
– Praticar qualquer ato
para o qual se exija quitação do serviço militar ou Imposto de Renda;
– Obter qualquer
documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.
Como
consultar situação.
Caso o eleitor tenha
dúvidas sobre a regularidade de seu documento, o TRE-BA disponibiliza em seu
site a consulta
gratuita.
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