segunda-feira, 9 de julho de 2012

DOMÉSTICA VAI GANHAR HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO...



FONTE: TRIBUNA DA BAHIA.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), hora extra e adicional noturno são alguns dos 16 novos benefícios que o empregado doméstico terá direito, após aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 478/10.

Negociada entre o governo e o Congresso, a PEC deve ser votada e aprovada na Comissão Especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas da Câmara, na próxima terça-feira. Em seguida vai a plenário da Casa e depois será analisada pelo Senado. A proposta beneficiará 7,2 milhões de trabalhadores em todo o País.

A aprovação de novos direitos trabalhistas para a categoria elevará a despesa mensal do empregador em, pelo menos, 8% — parcela do depósito do FGTS.

O pagamento de hora extra e de adicional noturno será regulamentado posteriormente. Com o valor do piso regional em R$ 729,58, o empregador terá acrescimento mensal de mais R$ 58,37 (relativo ao FGTS), além do pagamento de 12% de INSS (RS 87,55) e a despesa com vale transporte.

DESONERAR O EMPREGADOR É TAMBÉM ESSENCIAL.
A relatora da PEC, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), acrescentou 16 direitos para a categoria (ver relação ao lado). Presidente da ONG Doméstica Legal, Mário Avelino defende a desoneração do empregador para que “ele possa cumprir a nova lei”. A advogada Simone Pimentel, 46 anos, emprega há seis anos Viviane de Melo, 26. Para a patroa, a regulamentação dará mais segurança ao profissional: “Acho justo. É preciso que haja regulamentação que forneça diretrizes para que todos os patrões sigam. Eles merecem”, afirma.

O advogado Mário Avelino, da ONG Doméstica Legal, ressalta que há outros projetos no Congresso que desoneram o custo do empregador. Entre eles, o que torna a multa de 40% do FGTS opcional e reduz de 12% para 4% o percentual da contribuição para INSS paga pelo empregador. “É importante enfatizar que nada mudou até agora. Não há necessidade de ocorrer demissões.

Deve-se igualar os direitos, mas sem onerar o empregador”, acrescenta Avelino. Dezesseis novos direitos foram incluídos à proposta: proteção contra demissão sem justa causa; seguro-desemprego; FGTS; garantia de salário-mínimo, quando a remuneração for variável; remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais; salário-família; proteção do salário, constituindo crime a retenção dolosa; adicional de serviço extraordinário; redução dos riscos inerentes ao trabalho; creches e pré-escolas para filhos e dependentes de até seis anos de idade; reconhecimento dos acordos e convenções coletivas; seguro contra acidentes de trabalho; proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão; proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência; proibição de trabalho noturno ou insalubre para os menores de 16 anos.

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