FONTE: Thiago Pereira (TRIBUNA DA BAHIA).
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra os ex-prefeitos de Mucuri, Milton José Fonseca Borges e Moisés Alves de Matos, por irregularidades em diversos procedimentos licitatórios ocorridas no ano de 2008.
No ano passado, o TCM condenou os ex-gestores em pelo menos 11 julgamentos. A relatoria determinou formulação de representação ao Ministério Público e imputou ao primeiro gestor uma multa no valor de R$ 15 mil e de R$ 5 mil ao segundo. Os dois ex-prefeitos ainda podem recorrer da decisão.
A denúncia foi lavrada pela 15ª Inspetoria Regional de Controle Externo após terem sido constadas, no exame dos documentos de receitas e despesas da Prefeitura de Mucuri, irregularidades em procedimentos licitatórios referente à contratação de transporte escolar para o município, no montante de R$ 3.645.963,58.
Apesar do elevado valor da prestação de serviço, houve apenas um concorrente, sem que fossem atingidos os fins observados de um procedimento de licitação, que é proporcionar à administração pública a contratação mais vantajosa, além de permitir a competição em igualdade de condições aos particulares que desejem contratar com o Estado.
O processo ainda destaca outras irregularidades, entre elas o processo licitatório em cópia, ausência de certidões negativas do INSS e FGTS nos documentos mensais de despesa, ausência de qualificação econômico-financeira, ausência de qualificação técnica, etc.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra os ex-prefeitos de Mucuri, Milton José Fonseca Borges e Moisés Alves de Matos, por irregularidades em diversos procedimentos licitatórios ocorridas no ano de 2008.
No ano passado, o TCM condenou os ex-gestores em pelo menos 11 julgamentos. A relatoria determinou formulação de representação ao Ministério Público e imputou ao primeiro gestor uma multa no valor de R$ 15 mil e de R$ 5 mil ao segundo. Os dois ex-prefeitos ainda podem recorrer da decisão.
A denúncia foi lavrada pela 15ª Inspetoria Regional de Controle Externo após terem sido constadas, no exame dos documentos de receitas e despesas da Prefeitura de Mucuri, irregularidades em procedimentos licitatórios referente à contratação de transporte escolar para o município, no montante de R$ 3.645.963,58.
Apesar do elevado valor da prestação de serviço, houve apenas um concorrente, sem que fossem atingidos os fins observados de um procedimento de licitação, que é proporcionar à administração pública a contratação mais vantajosa, além de permitir a competição em igualdade de condições aos particulares que desejem contratar com o Estado.
O processo ainda destaca outras irregularidades, entre elas o processo licitatório em cópia, ausência de certidões negativas do INSS e FGTS nos documentos mensais de despesa, ausência de qualificação econômico-financeira, ausência de qualificação técnica, etc.
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