FONTE: CORREIO DA BAHIA ().
Decisão
considerou que a revista foi vexatória e que não existiu prova suficiente para
a condenação.
Uma
mulher que foi flagrada tentando entrar no Complexo Penitenciário da Mata
Escura, em Salvador, com um aparelho celular escondido na vagina foi absolvida
pela Justiça na quinta-feira (27). O crime aconteceu na manhã do dia 9 de
setembro de 2013. O juiz de direito Icaro Almeida Matos, da 1ª Vara Criminal
Especializada de Salvador, absolveu a acusada por considerar que a prova
do crime foi conseguida através de "revista vexatória", violando
direitos fundamentais.
"Conforme
se verifica do depoimento da testemunha ouvida nesta assentada, a localização
do celular apenas foi concretizada com a realização da intitulada 'revista
vexatória', em que houve o desnude total da ré, a utilização de lanternas, com
vasculha às partes íntimas, que gozam de potencialidade protetiva
constitucional", afirmou o juiz Almeida Matos.
O
magistrado afirmou que a descoberta de uma ação ilegal não pode ser
fundamentada com base o uso de atos ilícitos por parte do estado. "A
revista mencionada foi feita sem observância de direitos fundamentais, o que
torna o ato da apreensão ilícito e, consequentemente, faz desaparecer qualquer
supedâneo probatório consistente a legitimar uma condenação", disse.
A
mulher foi absolvida com base no Art. 386 do Código de Processo Penal, por
"não existir prova suficiente para a condenação". A decisão não cabe
recurso.
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