FONTE: Agência
Brasil,
http://atarde.uol.com.br/
Proprietários
de veículos não terão que pagar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados
por Veículos Automotores (Seguro DPVAT), em 2021. O Conselho Nacional de
Seguros Privados (CNSP) aprovou, em reunião extraordinária realizada na
terça-feira, 29, prêmio zero para o DPVAT em 2021 e autorizou a
contratação de novo operador pela Superintendência de Seguros Privados (Susep),
em caráter emergencial e temporário. As resoluções do CNSP foram publicadas
hoje, 30, no Diário Oficial da União.
No final de novembro, foi
anunciada a dissolução da Consórcio do Seguro DPVAT a partir de 1° de janeiro
de 2021, após decisão de assembleia de seguradoras consorciadas. A partir desta
data, a Seguradora Líder não poderá operar o Seguro DPVAT em nome das
consorciadas, mas tão somente administrar os ativos, passivos e negócios do
Consórcio realizados até 31 de dezembro de 2020.
No mês passado, a Susep notificou
a Seguradora Líder a recolher ao caixa dos recursos do Seguro DPVAT a quantia
de R$ 2,257 bilhões, referente a 2.119 despesas consideradas irregulares pela
fiscalização da superintendência, que foram executadas com recursos públicos do
seguro DPVAT entre os anos de 2008 e 2020.
“A Susep está
envidando os melhores esforços para viabilizar a contratação de pessoa
jurídica, já na primeira semana de janeiro de 2021, com capacidade técnica e
operacional para assumir o DPVAT, garantindo as indenizações previstas em lei
para a população brasileira”, diz a superintendência em nota.
Nessa terça-feira, o Tribunal de
Contas da União (TCU) emitiu decisão cautelar determinando que CNSP e Susep
adotem as providências necessárias para assegurar a continuidade da operacionalização
do seguro DPVAT.
O Seguro DPVAT foi criado pela Lei n° 6.194 de 1974 e tem como finalidade o amparo às vítimas de acidentes de trânsito em todo o país, não importando de quem seja a culpa dos acidentes.
