FONTE: 
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, Salvador, https://www.trbn.com.br/
Custos com o funcionalismo e contratações devem ficar congelados durante todo o primeiro ano de mandato dos prefeitos eleitos.
Os candidatos que saíram vitoriosos da eleição de 2020
com promessas de aumentar o serviço público e fazer concursos para funcionários
encontrarão, no próximo ano, uma barreira legal.
Custos com o funcionalismo e contratações devem ficar
congelados durante todo o primeiro ano de mandato dos prefeitos eleitos. Uma
lei aprovada em maio deste ano pelo Congresso Nacional impede a União, os
Estados e os municípios de fazer qualquer contratação, reajuste ou reforma
administrativa que traga aumento de despesa.
A regra foi incluída na lei complementar 173, que criou o
programa federal de enfrentamento à pandemia do coronavírus. O congelamento de
vagas e salários foi a contrapartida a um alívio financeiro de R$ 125 bilhões e
à suspensão de pagamentos da dívida com a União, e vale até 31 de dezembro de
2021.
Todos os municípios do País estão submetidos à regra. Na
lei, há exceções previstas apenas para a reposição de cargos e contratações
temporárias, inclusive para prestação de serviço militar.
O secretário executivo da Frente Nacional de Prefeitos,
Gilberto Perre, critica a aprovação da regra única para os mais de 5 mil
municípios brasileiros. Ele diz que as contas públicas em cidade têm situações
muito diferentes, e lembra que a crise econômica tem pressionado o setor
público a oferecer mais serviços nas áreas de saúde, educação e assistência social.
“Esses regramentos nacionais, para um país tão
heterogêneo, sempre podem trazer complicações”, diz Perre, ex-prefeito de São
Carlos, no interior paulista. “É óbvio que teremos de conter despesas, porque
as receitas estão desfavoráveis. Mas engessar, de norte a sul e de leste a
oeste, é generalizar demais.”
Entre os prefeitos da FNP, segundo Perre, ainda não há um
movimento para alterar as regras da lei. Ele diz, no entanto, que isso pode
mudar caso o cenário econômico de 2021 melhore a ponto de trazer mais
arrecadação. “Se a economia demonstrar sinais de volta aos padrões
pré-pandemia, eventualmente essa medida pode não se fazer tão necessária, ser
até abreviada. Isso depende do ambiente político de 2021.”
A exigência da lei dificulta o cumprimento dos planos de
governo mais ambiciosos, que prometeram a expansão do atendimento e criação de
novos serviços públicos. No caso do Rio de Janeiro, algumas propostas do
prefeito eleito Eduardo Paes (DEM) são dificultadas não só pela lei
complementar 173, mas pela situação fiscal da prefeitura.
Uma das promessas, exibida em vídeos da campanha na TV e
nas redes sociais, é recontratar mil médicos e outros 5 mil profissionais da
saúde no primeiro ano de governo. Outras promessas de campanha são contratar
mais de 3 mil professores, expandir programas de segurança, voltar a dar
prioridade aos investimentos sociais e criar um novo plano de carreira para
servidores da área de saúde no ano que vem. A campanha não divulgou a previsão
de impacto das medidas no Orçamento municipal.
Na primeira semana após a eleição, porém, a equipe de
Paes anunciou que deve receber a prefeitura com um rombo de R$ 10 bilhões.
Futuro secretário municipal de Fazenda, Planejamento e Controladoria do Rio, o
deputado federal Pedro Paulo (DEM) classificou a situação das contas na cidade
como “muito calamitosa”. A equipe prepara um pacote de ajuste fiscal para a
primeira semana de governo que inclui congelamentos nos gastos, renegociação de
contratos e corte de incentivos fiscais.
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