FONTE: Ivan de Carvalho (TRIBUNA DA BAHIA).
O Programa Nacional de Direitos Humanos, com 180 páginas, criado por decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é apenas um “protocolo de intenções”, sem força de lei. Para tornar legislação o que o decreto “estabelece” será preciso que o governo envie ao Congresso Nacional e este aprove projetos de lei no sentido pretendido pelo governo.
Na verdade, o Programa Nacional de Direitos Humanos parece destinado, pelo menos a curto e médio prazos, a ser apenas um desenho do que o PT e o grupo que está no poder gostariam que acontecesse. Assim como um recado: “Nós gostaríamos que fosse assim”. Mas amplos setores da sociedade já estão deixando muito claro que não gostariam e, pelos antecedentes, já dá para prever que a maior parte das coisas adotadas no Programa não será aprovada pelo Congresso Nacional.Por enquanto, o que o Programa Nacional dos Direitos Humanos – que seria uma inestimável contribuição para suprimir vários dos mais essenciais direitos humanos que a Constituição de 88 nos assegurou – está conseguindo é representar uma forte dor- de-cabeça para o governo, ante as reações desfavoráveis que vem colhendo em variados setores.
O governo está procurando chegar a um texto que acalme os militares quanto à criação da Comissão da Verdade, que bate de frente com a Lei de Anistia. Os militares não se conformam que o texto do programa autorize a investigação da “repressão” aos opositores ao último regime autoritário (tortura e/ou homicídios de pessoas sob custódia do Estado, entre outros crimes) e não inclua, paralelamente, a investigação das ações delituosas (roubos a bancos, homicídios e outros crimes) cometidos por grupos armados que combatiam o regime. Os militares não aceitam dois pesos e duas medidas: se um “lado” ficar sujeito à investigação, o outro tem de ficar também.
Os pontos críticos do Programa Nacional de Direitos Humanos – que mais parece um Programa Nacional contra os Direitos Humanos – já colocaram em pé de guerra os proprietários de terras (mesmo os médios e pequenos proprietários); a Igreja Católica, por causa da pretendida liberação do aborto e da proibição de exposição de símbolos religiosos em lugares públicos.
O governo, que já está cedendo, com inevitável desgaste principalmente junto à chamada “esquerda”, no caso da Comissão da Verdade, tem que renunciar também à sandice de investir contra a liberdade religiosa, o que o Programa faz ao proibir a “exposição de símbolos religiosos em locais públicos”. Além da demolição da estátua do Cristo Redentor (não existe local mais público e em público que o Corcovado), como teme o deputado José Carlos Aleluia, estarão vetadas, se o Programa prevalecer, todas as procissões – nas quais símbolos religiosos são expostos, invariavelmente. E se já estivesse valendo, amanhã não haveria o cortejo nem a Lavagem do Bonfim.
O Programa Nacional de Direitos Humanos, com 180 páginas, criado por decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é apenas um “protocolo de intenções”, sem força de lei. Para tornar legislação o que o decreto “estabelece” será preciso que o governo envie ao Congresso Nacional e este aprove projetos de lei no sentido pretendido pelo governo.
Na verdade, o Programa Nacional de Direitos Humanos parece destinado, pelo menos a curto e médio prazos, a ser apenas um desenho do que o PT e o grupo que está no poder gostariam que acontecesse. Assim como um recado: “Nós gostaríamos que fosse assim”. Mas amplos setores da sociedade já estão deixando muito claro que não gostariam e, pelos antecedentes, já dá para prever que a maior parte das coisas adotadas no Programa não será aprovada pelo Congresso Nacional.Por enquanto, o que o Programa Nacional dos Direitos Humanos – que seria uma inestimável contribuição para suprimir vários dos mais essenciais direitos humanos que a Constituição de 88 nos assegurou – está conseguindo é representar uma forte dor- de-cabeça para o governo, ante as reações desfavoráveis que vem colhendo em variados setores.
O governo está procurando chegar a um texto que acalme os militares quanto à criação da Comissão da Verdade, que bate de frente com a Lei de Anistia. Os militares não se conformam que o texto do programa autorize a investigação da “repressão” aos opositores ao último regime autoritário (tortura e/ou homicídios de pessoas sob custódia do Estado, entre outros crimes) e não inclua, paralelamente, a investigação das ações delituosas (roubos a bancos, homicídios e outros crimes) cometidos por grupos armados que combatiam o regime. Os militares não aceitam dois pesos e duas medidas: se um “lado” ficar sujeito à investigação, o outro tem de ficar também.
Os pontos críticos do Programa Nacional de Direitos Humanos – que mais parece um Programa Nacional contra os Direitos Humanos – já colocaram em pé de guerra os proprietários de terras (mesmo os médios e pequenos proprietários); a Igreja Católica, por causa da pretendida liberação do aborto e da proibição de exposição de símbolos religiosos em lugares públicos.
O governo, que já está cedendo, com inevitável desgaste principalmente junto à chamada “esquerda”, no caso da Comissão da Verdade, tem que renunciar também à sandice de investir contra a liberdade religiosa, o que o Programa faz ao proibir a “exposição de símbolos religiosos em locais públicos”. Além da demolição da estátua do Cristo Redentor (não existe local mais público e em público que o Corcovado), como teme o deputado José Carlos Aleluia, estarão vetadas, se o Programa prevalecer, todas as procissões – nas quais símbolos religiosos são expostos, invariavelmente. E se já estivesse valendo, amanhã não haveria o cortejo nem a Lavagem do Bonfim.
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