FONTE: Agência Câmara, ÚLTIMA INSTÂNCIA.
A Câmara dos Deputados analisa projeto que obriga as prestadoras de serviços de telefonia móvel a enviar aos assinantes mensagens de texto com o valor e o código de barras das faturas a vencer. O descumprimento da determinação está sujeito às sanções previstas na Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97). O autor do Projeto de Lei 4066/12 é o deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB).
De acordo com o texto, o envio das mensagens ocorrerá sem ônus para o usuário e independerá do envio da fatura por via postal. Rodrigues afirma que uma das principais fontes de queixas dos usuários está relacionada ao não recebimento das faturas emitidas pelas prestadoras.
“Não raro, há registros de clientes que são obrigados a pagar multas elevadas pelo atraso no pagamento de contas que nunca chegaram a suas residências”, disse.
Ele acrescenta que o usuário é submetido a constrangimentos até mesmo quando detecta o não recebimento da conta antes do vencimento. “Para solicitar uma segunda via, o assinante é obrigado a comparecer a uma loja ou entrar em contato com a central telefônica, a qual, em regra, oferece atendimento lento e de baixíssima qualidade”, completou.
O projeto, que foi apensado ao PL 3213/00, será analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
Leia a íntegra do Projeto de Lei 4066/2012
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