O Parlamento de Angola
aprovou um novo Código Penal, o primeiro desde a sua independência, que não contempla
nenhuma pena para as relações entre pessoas do mesmo sexo e permite o aborto em
certos casos, informou nesta quinta-feira a organização em prol dos direitos
humanos Human Rights Watch (HRW).
O antigo Código Penal,
em vigor desde 1886 e não reformado em nenhum momento após a independência de
Portugal em 1975, contemplava penas de prisão de seis meses a três anos para
quem praticasse "atos contra natura", uma fórmula muito utilizada em
várias legislações africanas para criminalizar as relações sexuais entre
pessoas do mesmo sexo.
"Não foi realizado
nenhum processo neste sentido, por isso disposições como essa restringem os
direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (LGBT), pondo
suas vidas íntimas sob escrutínio", disse o diretor do programa LGBT da
HRW, Graeme Reid, em comunicado enviado hoje aos veículos de imprensa.
A descriminalização da
homossexualidade é uma das novidades que do Código Penal adotado nesta
quarta-feira pelo Parlamento de Angola, após dez anos de debates.
A discussão sobre o
aborto foi uma das mais polêmicas e fez com que o Código Penal não fosse
aprovado na legislatura anterior, que terminou em 2017, por falta de apoio da
maior força de oposição, a União Nacional para a Independência Total de Angola
(UNITA).
Por fim, ficou decidido
que o novo marco legal penalizará de dois a oito anos de prisão quando o aborto
for praticado fora dos casos contemplados: perigo para a vida ou saúde da mãe
ou do feto, e por estupro.
Em algumas versões
anteriores do projeto de lei, se chegou a contemplar o aborto livre até as dez
semanas de gestação.
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