Proposta tramitará como
projeto de lei na Casa. Relator apresentou versão reduzida do texto original.
A liberação da maconha
para uso medicinal deu um pequeno, mas importante passo na última semana no
Senado. Em meio a muita polêmica, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (CDH) acatou, na quinta-feira (26), uma sugestão legislativa (SUG
6/2016) sobre uso da cannabis medicinal e do cânhamo industrial – variante da
cannabis com menor concentração de tetraidrocanabinol e sem ação psicoativa
relevante. A proposta vai tramitar como projeto de lei na Casa.
Uma espécie de marco
regulatório para o uso medicinal dessas substâncias foi sugerido pela Rede
Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (Reduc). O documento enviado
pela entidade ao Senado detalhava, em 133 artigos, normas procedimentais e
regulamentares sobre métodos de pesquisa, produção, registro, rotulagem,
padronização, certificação, licenciamento, comercialização, circulação,
tributação, publicidade, inspeção, controle e fiscalização da maconha medicinal
e do cânhamo.
Apesar do voto
favorável à sugestão, o relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE),
apresentou uma nova redação à proposta, muito mais sucinta. Segundo Vieira, o
texto mais enxuto tornará mais fácil contornar problemas de
inconstitucionalidade e injuridicidade da redação original, principalmente
sobre competências e atribuições de órgãos do Poder Executivo, que não devem
ser definidas pelo Congresso.
Com a nova redação, o
projeto passa a ter apenas seis artigos que tratam dos produtos, dos processos
e dos serviços relacionados à maconha medicinal e ao cânhamo industrial. Um
deles submete a produção, a distribuição, o transporte e a comercialização da
cannabis medicinal à vigilância sanitária, com monitoramento da cadeia produtiva
e do mercado.
O texto prevê ainda que
normas relacionadas ao plantio, à cultura e colheita do cânhamo industrial
sejam de responsabilidade de uma autoridade agrícola do estado. Também devem
ser fomentados pelo Poder Público o desenvolvimento científico e tecnológico
sobre medicamentos derivados da cannabis e sobre a produção do cânhamo
industrial. Segundo Vieira, a proposta não libera o plantio caseiro a famílias
com pacientes de doenças nas quais está provada a ação terapêutica da cannabis.
A Mesa do Senado ainda
vai numerar a proposta e definir por quais comissões o texto vai passar. Se
avançar no Senado, ele terá de ser enviado à Câmara dos Deputados. Se, por um
lado, a sugestão com uma proposta sobre uso medicinal avançou, outra sobre uso
recreativo, apreciada há duas semanas pela comissão, foi arquivada pelos
senadores.
Outro lado.
Autor de um projeto de
lei (PL 5.158/19) que prevê a distribuição do canabidiol (CBD) pelo Sistema
Único de Saúde (SUS), mas que não contempla outras substâncias medicinais
produzidas a partir da maconha, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) defendeu
que o assunto não pode ser tratado apenas com emoção, mas com responsabilidade.
Girão destacou que a ciência tem demonstrado que, para algumas pessoas, a
maconha medicinal causa a piora da saúde. O senador também apontou vícios de
inconstitucionalidade e problemas de juridicidade para votar contra a SUG
6/2016, que, de acordo com ele, já está contemplada no ordenamento jurídico
brasileiro.
Apoiada por vários
senadores, a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), usuária de um medicamento à base
de cannabis, fez um apelo emocionado para que o senador não impedisse a votação
da sugestão. Segundo ela, rejeitar a proposta seria virar as costas para as
famílias que precisam da maconha medicinal e estão sofrendo. A parlamentar
falou da própria situação.
“Se a gente aprovar um
projeto permitindo só o canabidiol, o medicamento que eu tomo vai ser proibido.
Isso vai fazer com que eu perca a minha força laboral. E, poxa, alguém aqui já
me viu alucinando em algum canto do Congresso? Alguém aqui já me viu falando
besteira? Alguém aqui tem algum senão quanto à minha dedicação, à minha
seriedade no meu trabalho?”, questionou Mara.
Nenhum comentário:
Postar um comentário