Deliberação
interrompeu por tempo indeterminado esses serviço.
O Conselho Nacional de
Trânsito (Contran) interrompeu por tempo indeterminado os prazos para serviços
envolvendo a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), os recursos contra multas
e diversos outros serviços, diante da pandemia de coronavírus e para evitar
aglomeração de pessoas nos postos de serviços.
"Fica
interrompido, por tempo indeterminado, os prazos para que o condutor possa
dirigir com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida desde 19/2/2020.
Este prazo aplica-se também para a Permissão de Dirigir (PRD) e para expedição
de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de
propriedade de veículo adquirido desde 19/2/2020", diz nota do órgão.
Também ficam
suspensos "prazos para defesa de autuação, recursos de multas, defesa
processual, recursos de suspensão de direito de dirigir e cassação do documento
de habilitação". A deliberação também aumentou o prazo para conclusão do
processo de habilitação, de 12 meses para 18 meses, dando mais tempo para quem
estivesse com o processo em curso concluí-lo
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