FONTE: TRIBUNA DA BAHIA.
As servidoras públicas estaduais cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita, poderão ter sua licença maternidade estendida por mais três meses.
É o que pretende o líder do PMDB/DEM na Assembleia Legislativa, deputado Luciano Simões, em projeto de lei apresentado à Mesa Diretora da Casa.
De acordo com a proposta de Simões, a extensão da licença passa a contar do dia seguinte ao término da licença maternidade já garantida por lei, que é de seis seis meses ou 180 dias. Com a aprovação da matéria, as servidoras públicas estaduais terão nove meses ou 270 dias para cuidar de seus filhos recém-nascidos que apresentem algum tipo de deficiência.
"Vale observar que o nascimento de um filho deficiente configura situação que afeta o cotidiano de toda a família, o que faz com que, obviamente, seja também de grande valia para a mãe poder ter mais tempo livre ao lado de seu filho no início de sua vida, e para a família tranquilizar-se ao ter o conhecimento de que a mãe da criança acompanhará de perto os seus primeiros nove meses de vida", destacou o parlamentar.
Ainda conforme o projeto, as deficiências em questão serão comprovadas através de laudo médico fornecido por instituições médico-hospitalares públicas e competentes para prestar tal comprovação. A proposta determina ao poder público estadual dispor de um prazo de 180 dias, a partir da data de publicação desta lei, para se adaptar às suas diretrizes.
"Os direitos da família e, claro, da mãe da criança com deficiência, devem também ser alvo das atividades legislativas desta Casa de leis e que, portanto, estender a licença maternidade das servidoras públicas que derem à luz a essas crianças. Esse projeto se constitui como uma importante medida e mais um passo decisivo no sentido de ampliar, também, os direitos da família do deficiente, que deve, igualmente, ser prestigiada pela legislação", concluiu Luciano Simões.
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