FONTE: Agência Brasil, TRIBUNA DA BAHIA.
Pessoas com deficiência que
ganham até dez salários mínimos poderão
usar financiamentos de microcrédito para reformar e adaptar imóveis. A novidade
consta de resolução extraordinária do Conselho Monetário Nacional (CMN)
publicada nesta segunda (10) no Diário Oficial da União.
Desde janeiro de 2012, os bancos são obrigados a
destinar parte dos depósitos à vista para financiamentos das compras de bens de
auxílio à locomoção, como próteses, cadeira de rodas e até veículos adaptados.
Os recursos saem do limite de 2% dos depósitos à vista que as instituições
financeiras devem usar para operações de microcrédito de consumo.
Com a resolução de hoje, o CMN
estendeu as operações de microcrédito para obras de acessibilidade em imóveis. A medida
amplia o Plano Nacional dos Direitos de Pessoas com Deficiência. O Conselho
Monetário, no entanto, definiu condições para a concessão dos financiamentos.
De acordo com o CMN, os mutuários
deverão apresentar projeto arquitetônico de acessibilidade dentro das unidades
habitacionais que respeite a legislação específica e atenda aos critérios da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O projeto deve ser assinado
por arquiteto cadastrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, e o
imóvel deve ser legalizado, com certidão do Cartório de Registro de Imóveis.
O projeto precisa ainda ter um relatório de
responsabilidade técnica que detalhe a quantidade de materiais e de mão de obra
necessária. Além disso, os imóveis poderão passar por vistorias para comprovar
a aplicação regular do crédito, e as instituições financeiras poderão estipular
um teto de financiamento caso a quantia pedida esteja acima dos valores médios
financiados.
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