FONTE: iG São Paulo, TRIBUNA DA BAHIA.
O governo tem ido menos à Justiça para
cobrar de empresas os gastos com acidentes de trabalho, que vitimam 80 pessoas
por hora no Brasil. Uma norma editada em 2013, que passou à Previdência a
obrigação de provar a culpa das corporações, é apontada como um dos motivos
para essa redução.
O País ocupa o quarto lugar em número de
mortes decorrentes da atividade profissional, segundo a Organização
Internacional do Trabalho (OIT).
Quando um trabalhador sofre um acidente,
recebe um benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como o
auxílio-acidente ou a pensão por morte. Esse último, pago à família. Caso o
patrão seja responsável – por não garantir a segurança de seus empregados – o
INSS pode buscar ressarcimento desse gasto, por meio do que é conhecido como
ação regressiva.
Mas o número de processos abertos é mínimo
em comparação ao número de ocorrências. De 2007 a 2013, quando esse tipo de
cobrança ganhou fôlego, o governo registrou, por ano, 700 mil acidentes de
trabalho, ante 380 ações regressivas.
Ao todo, o governo contabiliza 3.181
processos do tipo, nos quais cobra R$ 161 milhões, segundo um levantamento
obtido pelo iG por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Só em 2012, a
Previdência gastou R$ 651,8 milhões em benefícios acidentários.
A análise dos 2.797 processos que possuem
indicação da data em que chegaram à Justiça mostra que as ações regressivas
dispararam a partir de 2007, atingiram o pico em 2009, e desde então se
tornaram cada vez mais raras. Em 2013, foram propostas 387 ações – 31% a menos
que o recorde de dois anos atrás.
O valor total dos processos, por outro lado,
disparou. As ações apresentadas em 2007 somavam R$ 3,9 milhões, enquanto as de
2013 têm um valor total de R$ 32,9 milhões. Em alguns casos, não há valor
informado.
Para advogado, regras
mais duras restringem a cobrança.
Um dos motivos para a redução foi a edição,
em 2013, de regras que obrigam o INSS a provar que houve culpa da empresa no
acidente, sugere Alessandro Cardoso, estudioso de ações regressivas e sócio do
Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados.
“A portaria [editada pelo INSS e pela
Procuradoria-Geral Federal em janeiro de 2013] colocou requisitos
rigorosos", afirma Cardoso. “Antes, estavam obrigando as empresas a fazer
prova negativa [comprovarem que não tiveram culpa].”
O advogado, favorável às novas regras,
acredita que a mudança irá fazer com que os juízes se tornem mais exigentes em
relação aos pedidos de ressarcimento feitos pelo INSS – hoje, o instituto
vence a maioria dos casos, afirma.
“A ação regressiva tem uma repercussão
econômica alta [para o empresário], pois o obriga a pagar um benefício durante
décadas.”
Falta de auditores
fiscais prejudica trabalho, diz sindicalista.
A falta de auditores-fiscais do trabalho
(AFT), responsáveis por levantar as provas sobre falhas de segurança no caso de
um acidente, tem prejudicado a cobrança, avalia o sindicalista e diretor
do Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes
de Trabalho (Diesat), Gilberto Almazan.
“O que a AGU aqui em Osasco [Grande São
Paulo] diz é que as investigações são de péssima qualidade”, afirma Almazan.
“Os fiscais demoram em média quatro meses para ir ao local de trabalho após um
acidente. Quatro meses depois, o ambiente já não é o mesmo e a investigação
fica prejudicada.”
Segundo um estudo do Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada (Ipea), em 2012 o Brasil tinha uma carência de cinco mil
auditores para ter uma fiscalização do trabalho efetiva. Almazan, do Diesat,
afirma que a carência chega a 70% do número ideal no Estado de São Paulo.
Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU),
responsável pelos processos, não comentou os motivos da redução no número de
processos. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) também não comentou os
dados do Diesat.
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