O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse que o
governo do presidente Michel Temer vai mandar uma proposta de reforma
trabalhista até o fim deste ano ao Congresso Nacional. Segundo ele, também
serão encaminhadas aos parlamentares outras duas alterações: uma para
regulamentar a terceirização no País e outra para tornar o Programa de Proteção
ao Emprego (PPE) permanente.
"A reforma é uma atualização da legislação, com o
objetivo de simplificar para combater a burocracia", afirmou Nogueira
nesta quarta-feira em café da manhã com jornalistas. Segundo ele, a reforma
trabalhista não vai possibilitar o parcelamento de férias e 13º salário.
"O trabalhador não vai ter prejuízo com a atualização", disse.
O ministro afirmou, porém, que o governo é favorável à
flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). "A CLT virou
uma 'colcha de retalhos' que permite interpretações subjetivas", afirmou.
Ele disse que o governo vai "prestigiar" as convenções coletivas para
decisões sobre jornada e de salário. A proposta é polêmica e sempre enfrentou
forte rejeição das centrais em governos anteriores. Ela permite que a
negociação em acordo coletivo prevaleça sobre determinação legal, desde que
respeitadas a Constituição e as convenções da Organização Internacional do
Trabalho (OIT).
Na terça-feira, o presidente em exercício, Michel Temer, afirmou aos
empresários que "vai enfrentar todas as resistências" para
aprovar as reformas da Previdência e das regras trabalhistas.
A discussão sobre a adoção do princípio de que o
negociado entre patrões e empregados deve prevalecer sobre o que está previsto
na legislação é antiga. A primeira vez que foi cogitada foi no governo de
Fernando Henrique Cardoso. No último ano, FHC anunciou um projeto que alterava
a CLT, permitindo que os acordos coletivos tivessem força de lei. Por causa das
críticas dos sindicatos trabalhistas e do PT, a proposta caiu. Depois de cinco
anos, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva retomou a discussão com dois
projetos, o da reforma sindical e o da reforma trabalhista. No entanto, ele
engavetou a ideia que poderia prejudicar seus planos de reeleição.
A equipe econômica do governo da presidente Dilma
Rousseff também acredita que a flexibilização trabalhista seria necessária, mas
as centrais fizeram pressão novamente. Quando Miguel Rossetto assumiu o antigo
Ministério do Trabalho e Previdência Social, a proposta foi engavetada.
PPE. O
Ministério do Trabalho também quer tornar o Programa de Proteção ao Emprego
(PPE) uma política permanente. Criado em julho de 2015, o plano visa à
preservação de postos de trabalho em períodos de crise com a redução de salário
e jornada dos trabalhadores. A adesão das empresas ao PPE pode ser feita até o
fim deste ano e o programa só ficaria em vigor até o fim de 2017.
"O PPE é uma ferramenta importante na preservação de
postos de trabalho", disse Nogueira. O governo está trabalhando para
estimular a adesão de empresas de outras atividades, principalmente de
serviços. A maior parte das adesões é do setor automotivo, responsável por 68%
dos contratos assinados, segundo o ministério.
Balanço do Ministério do Trabalho de julho deste ano
mostra que 97 empresas já aderiram ao PPE e outras 29 aguardam análise dos
pedidos de adesão. Se todas essas solicitações forem aprovadas, o total de
adesão ao programa alcançará 61.125 trabalhadores.
O PPE permite a redução da jornada de trabalho em até
30%, com redução também do salário. Em caso de redução de jornada de 30%, o
corte no salário, na prática, será de 15%, já que o governo complementa os
outros 15% com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A
complementação está limitada a 65% do maior benefício do seguro-desemprego. O
comprometimento do FAT com as adesões ao programa já é de R$ 160 milhões.
Terceirização. Nogueira disse que o governo também vai tentar
regulamentar a terceirização no País. Em abril de 2015, a Câmara dos Deputados
aprovou um projeto que regulamenta a questão, com a ampliação da contratação de
prestadores de serviços para todas as atividades das empresas privadas. O
governo da presidente afastada, Dilma Rousseff, era contrário ao projeto, que
seguiu para o Senado e ainda não foi analisado.
O ministro do Trabalho disse que alguns pontos do projeto
aprovado na Câmara e de outras propostas poderão ser aproveitados. "O
governo está trabalhando em um marco que traga segurança para esses dez milhões
de trabalhadores dos serviços especializados ", afirmou.
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