Julgamento tinha
começado em abril, mas só foi finalizado nesta quinta-feira.
O
Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta-feira (27) a Lei
12.853/2013, conhecida como Lei dos Direitos Autorais. A decisão foi proferida
por 8 votos a 1 a favor de constitucionalidade da norma. O julgamento começou
em abril e foi finalizado na tarde desta quinta-feira com os últimos três
votos.
A
norma definiu novas condições de cobrança, arrecadação e distribuição de
recursos pagos por direitos autorais de obras musicais e foi contestada no
Tribunal pelo Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) e
pela União Brasileira de Compositores (UBC).
No
julgamento, a maioria dos ministros seguiu o entendimento do relator, Luiz Fux,
a favor da lei. Em abril, ao votar, o ministro entendeu que as regras da norma
são constitucionais por darem mais poderes aos autores e não às associações na
arrecadação e distribuição dos direitos autorais.
Ecad.
A lei foi publicada no dia 15 de agosto de 2013 no Diário Oficial da União e passou a valer 120 dias após a publicação. A norma altera a maneira como o Ecad repassa os recursos dos direitos dos músicos e estabelece formas de fiscalização da arrecadação desses valores. Entre as mudanças, em relação ao que ocorre atualmente, está a fiscalização da entidade pelo Ministério da Cultura.
A lei foi publicada no dia 15 de agosto de 2013 no Diário Oficial da União e passou a valer 120 dias após a publicação. A norma altera a maneira como o Ecad repassa os recursos dos direitos dos músicos e estabelece formas de fiscalização da arrecadação desses valores. Entre as mudanças, em relação ao que ocorre atualmente, está a fiscalização da entidade pelo Ministério da Cultura.
A
taxa administrativa de 25%, cobrada atualmente pelo Ecad, será reduzida
gradativamente até chegar a 15% em quatro anos, garantindo que autores e demais
titulares de direito recebam 85% de tudo o que for arrecadado pelo uso das
obras artísticas. No ano passado, a entidade repassou às associações de
direitos autorais R$ 804 milhões.
A
mudança na legislação foi feita após a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
do Ecad, instalada em 2011 no Senado. A comissão recomendou mudanças no sistema
de gestão de direitos autorais.
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