FONTE: TRIBUNA DA BAHIA.
A presidenta Dilma Rousseff sanciona hoje (21)
à tarde a lei que torna hediondo o crime de exploração sexual de criança,
adolescente ou pessoa vulnerável. A nova lei é sancionada durante a Semana
Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Aprovado em votação simbólica na última
terça-feira (13) na Câmara dos Deputados, o projeto estipula como exploração
sexual de criança e adolescentes a utilização deles em atividades sexuais
remuneradas, a pornografia infantil e a exibição em espetáculos sexuais
públicos ou privados. A proposta diz que o crime ocorre mesmo que não haja ato
sexual propriamente dito, mas qualquer outra forma de relação sexual ou
atividade erótica que implique proximidade física e sexual entre a vítima e o
explorador.
A pena prevista passa a ser de quatro a dez
anos de reclusão, aplicável também a quem facilitar essa prática, impedir ou
dificultar o seu abandono pela vítima. Incorrerá na mesma pena quem for pego
praticando sexo ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 e maior de 14
anos no contexto da prostituição.
Os condenados por esse tipo de crime não
poderão pagar fiança e não terão direito a anistia, graça ou indulto natalino.
A pena imposta terá de ser cumprida inicialmente em regime fechado. Para a
progressão de regime, será exigido o requisito objetivo de cumprimento de, no
mínimo, dois quintos da pena aplicada, se o apenado for primário, e de três
quintos, se reincidente.
A Lei do Crime Hediondo (8.072/90) já prevê
essa classificação para outros dez crimes graves, como estupro de crianças e
adolescentes menores de 14 anos e pessoas vulneráveis (que não têm condições de
discernimento para a prática do ato devido a enfermidade ou deficiência
mental), latrocínio e sequestro seguido de morte.
Antes de sancionar a nova lei, a presidenta
Dilma Rousseff receberá os criadores do aplicativo Proteja Brasil, lançado pelo
Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) segunda-feira (19).
Desenvolvido para smartphones, o aplicativo,
que pode ser baixado gratuitamente, facilita a denúncia para esse tipo de
crime. A partir do local onde o usuário está, o Proteja Brasil indica telefones
e endereços e o melhor caminho para chegar a delegacias especializadas de
infância e juventude, conselhos tutelares, varas da infância e organizações que
ajudam a combater a violência contra a infância e adolescência nas principais
cidades brasileiras.
Nenhum comentário:
Postar um comentário