FONTE:
(http://www.correio24horas.com.br).
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A decisão
foi publicada no Diário Oficial de hoje e tem prazo de 180 dias.
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)
decretou hoje (4) intervenção no Instituto de Seguridade Social dos Correios e
Telégrafos (Postalis), “por descumprimento de normas relacionadas à
contabilização de reservas técnicas e aplicação de recursos”. A decisão foi
publicada no Diário Oficial de hoje e tem prazo de 180 dias. Foi nomeado como
interventor do fundo de pensão dos funcionários dos Correios Walter de Carvalho
Parente, que já fez o mesmo trabalho no fundo de pensão Serpros.
Sem dar detalhes do que motivou a intervenção, a Previc, que é uma
autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social e que fiscaliza as
atividades das instituições de previdência complementar, informou que a ação se
baseia no artigo 44 da Lei Complementar nº 109 de 2001, sobre este tema:
“irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas técnicas,
provisões e fundos, ou na sua cobertura por ativos garantidores”; e “aplicação
dos recursos das reservas técnicas, provisões e fundos de forma inadequada ou
em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes”.
O Postalis é investigado na CPI dos Fundos de Pensão e, em abril, o
Tribunal de Contas da União (TCU) identificou prejuízo de mais de R$ 1 bilhão
no fundo, decretando o bloqueio de bens de ex-diretores.
A reportagem entrou em contato e aguarda posicionamento do
Postalis, dos Correios e da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas
dos Correios e Similares (Fentect).
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