REGULAMENTAÇÃO DE LEI DOS DIREITOS AUTISTAS PODE SAIR AINDA ESTE MÊS...

FONTE: , (ultimainstancia.uol.com.br).

Aprovada há dois anos, a Lei 12.764/12 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Aprovada há dois anos, a Lei 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, ainda não foi regulamentada. Na semana passada, o movimento de defesa dos direitos dos autistas se reuniu com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados para pedir a mediação para a regulamentação da nova legislação.

                     

Representantes do Movimento Orgulho Autista Brasil estão preocupados principalmente com a menção aos CAPs (Centros de Atendimento Psicoterápico) durante a elaboração do decreto que deve regulamentar a lei.

“Os autistas precisam de atendimento de saúde, mas não podem ficar relegados ao atendimento dos CAPs, onde inclusive já ouvimos histórias de abusos. Precisamos de capacitação para o atendimento geral, e não de uma área psiquiátrica”, explicou o Fernando Cotta, presidente do movimento.

Segundo Cotta, a maior parte da lei deveria ser aplicada sem regulamentação, mas gestores de escolas e hospitais argumentam muitas vezes que a lei não foi regulamentada para não atender demandas de autistas e seus pais.

Governo.

Durante a audiência pública, o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José Ferreira, disse que o decreto está quase pronto para ser publicado ainda este mês, e que outros representantes do movimento autista foram ouvidos. Para ele, essa não deve ser a interpretação da lei.

“Estamos de portas abertas para todos os movimentos, as reuniões sobre a regulamentação foram públicas, mas no futuro incluiremos todos nas convocações”, disse.

A deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que coordenou o debate juntamente com Luiz Couto (PT-PB) e Érika Kokay (PT-DF), disse que a comissão vai participar do debate, e deve se comunicar com a Casa Civil da Presidência da República antes do texto ser publicado. “Infelizmente ainda há pessoas sem atendimento por uma demora que podemos resolver”, disse.

Uma reunião já está agendada com a Casa Civil para deputados e senadores terem acesso ao texto.