FONTE: Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil, TRIBUNA DA BAHIA.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
autorizou, desde abril deste ano, 37 dos 59 pedidos de importação de medicamentos
a base de canabidiol (CBD).
Segundo a Anvisa, os demais pedidos incluem dois oriundos de ações
judiciais, nove com pendência de documentação e seis que foram protocolados
recentemente e estão em análise. O prazo médio das liberações, de acordo com o
órgão, é de uma semana.
A agência reforçou que, no Brasil, a importação de medicamentos sujeitos
a controle especial sem registro no país, por pessoa física, é possível por
meio de pedido excepcional de importação para uso pessoal.
“Havendo esse pedido formal, acompanhado de prescrição médica, laudo
médico e o termo de responsabilidade, a Anvisa analisará a possibilidade de
autorizar a aquisição.”
Ainda de acordo com a Anvisa, o pedido
de excepcionalidade é necessário porque medicamentos sem
registro no país não contam com dados de eficácia e segurança registrados.
Nesse caso, cabe ao profissional médico a responsabilidade pela indicação do
produto, especialmente na definição da dose e das formas de uso.
Para dar início ao pedido excepcional de importação para uso pessoal, é
necessário enviar uma solicitação ao gabinete do diretor-presidente da agência
e apresentar os seguintes documentos originais:
-- Prescrição médica contendo obrigatoriamente nome do paciente e do
medicamento, posologia, quantitativo necessário, tempo de tratamento, data,
assinatura e carimbo do médico (com CRM).
-- Laudo médico contendo CID e nome da patologia, descrição do caso,
justificativa para uso de medicamento não registrado no Brasil, em comparação
com as alternativas terapêuticas já existentes registradas pela Anvisa.
-- Termo de responsabilidade assinado pelo médico e paciente/responsável
legal.
-- Formulário de solicitação de
importação excepcional de medicamentos sujeitos a controle especial preenchido e assinado pelo
paciente ou responsável legal.
Para dar celeridade ao processo, a Anvisa ressaltou que uma cópia
eletrônica da solicitação deverá ser encaminhada para os
seguintes e-mails: gadip.assessoria@anvisa.gov.br;
med.controlados@anvisa.gov.br e uniap@anvisa.gov.br.
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